04/12/2023 13:59

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 13:59

Juntada de Certidão
02/12/2023 00:37

Decorrido prazo de OI S.A. em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:28

Publicado Sentença em 24/11/2023.
24/11/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0845262-54.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em face da executada, em recuperação judicial.

Pois bem, sobre a questão, assim dispõe o Enunciado 51, do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, em se tratando de cumprimento de sentença (título executivo judicial), o seu adimplemento do crédito deve ser buscado junto ao Juízo Universal da recuperação judicial, sendo patente o descabimento do prosseguimento do presente cumprimento de sentença perante este Juízo, considerando não possuir competência para determinar a realização de atos constritivos do patrimônio da devedora-recuperanda, sob pena de causar embaraços à continuidade da atividade empresarial.

Observo que o fato gerador no presente caso é anterior ao pedido da recuperação judicial, o crédito deve estar submetido aos efeitos da recuperação judicial.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEMANDADA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.099/95 E DO ENUNCIADO 51 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*66-29, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-07-2022) Nesse passo, é caso de extinção do cumprimento de sentença, para fins de habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial.

Expeça-se Certidão de Crédito ao exequente, para habilitação no processo da recuperação judicial, intimando-o para conhecimento.

Antes, oportunizo à parte executada manifestação sobre os cálculos em cinco dias.

Decorrido sem manifestação, expeça-se a certidão de crédito e arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
22/11/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/11/2023 07:17

Conclusos para despacho
21/11/2023 11:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/11/2023 01:12

Decorrido prazo de CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 09:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/10/2023 20:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 20:22

Transitado em Julgado em 27/10/2023
28/10/2023 00:47

Decorrido prazo de CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ em 27/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:09

Decorrido prazo de OI S.A. em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 09:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/10/2023 06:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/10/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 01:07

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0845262-54.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO.

Sem custas.

Registrada e publicada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Decorrido o prazo de cinco dias após o trânsito em julgado sem que o(a) exequente requeira a execução, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 523 e ss do CPC, arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
29/09/2023 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 13:48

Julgado procedente o pedido
28/09/2023 12:11

Conclusos para despacho
28/09/2023 12:11

Juntada de Projeto de sentença
21/09/2023 09:08

Conclusos ao Juiz Leigo
21/09/2023 09:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/09/2023 09:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
20/09/2023 15:51

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 16:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/08/2023 07:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 07:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/09/2023 09:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
17/08/2023 11:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/08/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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