29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0804301-88.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: NADETE ALVES DA NOBREGA Endereço: RUA João Alves de Sousa, 769, ALTO DO CRUZEIRO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogados do(a) AUTOR: CAMILLA KAREN ALVES OLIVEIRA - PB28858, PRISCILA PEREIRA DE SOUSA - PB25236 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, - lado par, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA EMENTA: ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO ACOLHIDO.

Vistos etc,.

I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por NADETE ALVES DA NOBREGA em desfavor de BANCO BMG S/A, nos termos da petição inicial.

Extrajudicialmente, as partes transigiram, estando os termos do acordo firmado (ID 118480629), onde consta requerimento expresso de homologação da avença e extinção do feito. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas, quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer.

No presente caso a transação é possível.

Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível.

Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre, o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto e o que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua transação, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o processo com resolução do mérito.

Sem condenação em custas finais (art. 90, §3º do CPC) nem em honorários sucumbenciais.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 12.055,56 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
11/06/2025 08:46

Transitado em Julgado em 07/06/2025
07/06/2025 03:26

Decorrido prazo de NADETE ALVES DA NOBREGA em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:05

Sentença desconstituída
30/04/2025 15:05

Voto do relator proferido
30/04/2025 15:05

Conhecido o recurso de NADETE ALVES DA NOBREGA - CPF: *47.***.*31-95 (APELANTE) e provido
30/04/2025 11:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 11:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2025 00:14

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/04/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 18:46

Determinada diligência
15/04/2025 18:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:38

Juntada de Certidão
09/04/2025 09:03

Recebidos os autos
09/04/2025 09:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801833-55.2025.8.15.0000

Cassio de Lima Santos

Estado da Paraiba - Procuradoria Geral

Advogado: Enio Silva Nascimento

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/02/2025 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0802302-49.2024.8.15.0061

Estelina Pereira de Oliveira

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/08/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0840385-03.2025.8.15.2001

Josy Gabriely Medeiros de Souza

Banco Industrial do Brasil S/A

Advogado: Tarsila Cavalcante de Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/07/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0808706-63.2017.8.15.2001

Aldenildo Goncalves de Melo

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Thiago Jose Menezes Cardoso

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/02/2017 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0801765-45.2025.8.15.0311

Luiza Pereira Nogueira

Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...

Advogado: Francisco Jeronimo Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/07/2025 16:34

Exibir Processo