05/09/2025 01:59

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805331-28.2023.8.15.0131 Polo Ativo: VERA LUCIA MOREIRA DE MENEZES LOPES Polo Passivo: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas nem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

O prazo para o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento fluirá a partir da publicação do ato no Sistema PJE (art. 346 CPC), sendo dispensada, para início de sua contagem, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou a expedição de qualquer outro tipo de intimação, se for o caso.

Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença.

O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE)1.

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada, para fins de apreciação de sua situação de hipossuficiência econômica, apresentar: 1) declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar).

Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) os três últimos comprovantes de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque); 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) extratos dos últimos 3 (três) meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte recorrente; 5) caso tenha se declarado empresário(a), a documentação referente à empresa; Caso se trate de aposentado, o extrato de benefício; ou, ainda, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor ou pescador; 6) cópia dos extratos/faturas de cartão de crédito da parte recorrente dos últimos 3 (três) meses; 7) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ). 7.1) A guia deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça).

Ressalto que a parte recorrente deverá comprovar os 07 (sete) itens acima elencados, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível.

Tal exigência de comprovação deve-se ao fato de que a pobreza da parte interessada não se presume tão somente pela simples declaração pessoal2.

Por fim, advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e/ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade de justiça implicará deserção, não sendo cabível a complementação do preparo.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Ultrapassado o prazo concedido ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL competente para julgamento, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021).

Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se e, ato contínuo, proceda-se de acordo com o CAPÍTULO VII (DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA E EXECUÇÃO) da Portaria n. 02/2022 deste juízo.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 AGRAVO REGIMENTAL.

RECLAMAÇÃO.

COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RESOLUÇÃO N. 12/2009 DOSTJ.

QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL.

DESCABIMENTO. 1.

A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2.

O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg na Rcl: 4885 PE 2010/0186614-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/04/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2011) – Grifos acrescentados. 2 PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO.

POSSIBILIDADE. 1.

O art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, à época de sua vigência, e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2.

Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo, nos autos, indícios da falsidade da declaração, o órgão julgador não deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza. 3.

Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). 4.

Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar os ônus do processo. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 793487 PR 2015/0260051-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2017)
03/09/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:16

Juntada de Alvará
02/09/2025 17:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2025 11:17

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:17

Juntada de Projeto de sentença
27/08/2025 11:58

Conclusos ao Juiz Leigo
27/08/2025 11:58

Retificado o movimento Conclusos para decisão
27/08/2025 10:14

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:14

Processo Desarquivado
19/08/2025 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 01:37

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805331-28.2023.8.15.0131 Polo Ativo: VERA LUCIA MOREIRA DE MENEZES LOPES Polo Passivo: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas, despesas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
06/08/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:01

Juntada de Alvará
01/08/2025 10:58

Juntada de Certidão
29/07/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 10:56

Juntada de documento de comprovação
28/07/2025 10:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2025 10:16

Juntada de Petição de cota
18/07/2025 08:33

Conclusos para despacho
18/07/2025 08:33

Juntada de Projeto de sentença
18/07/2025 05:12

Conclusos ao Juiz Leigo
07/07/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:51

Outras Decisões
05/05/2025 11:10

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:10

Processo Desarquivado
05/05/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 05:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 30/04/2025 23:59.
23/01/2025 12:48

Juntada de Petição de cota
17/12/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 12:37

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:17

Juntada de RPV
13/12/2024 17:17

Juntada de RPV
13/12/2024 12:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/12/2024 10:29

Conclusos para decisão
29/11/2024 18:24

Juntada de Petição de cota
26/10/2024 00:51

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ COSTA DOS SANTOS em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 11:43

Juntada de Petição de cota
21/10/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:06

Determinada diligência
21/10/2024 11:44

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/10/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/10/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 20:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:03

Recebidos os autos
04/10/2024 16:03

Juntada de Certidão de prevenção
25/04/2024 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2024 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 10:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/04/2024 08:58

Conclusos para decisão
18/04/2024 20:29

Juntada de Petição de recurso inominado
03/04/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 09:55

Juntada de Petição de comunicações
25/03/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:28

Julgado procedente o pedido
19/03/2024 07:28

Conclusos para despacho
19/03/2024 07:28

Juntada de Projeto de sentença
11/03/2024 19:56

Conclusos ao Juiz Leigo
11/03/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:59

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:19

Determinada diligência
28/11/2023 11:12

Conclusos para julgamento
28/11/2023 11:03

Desentranhado o documento
28/11/2023 11:03

Cancelada a movimentação processual
28/11/2023 09:46

Conclusos para decisão
27/11/2023 16:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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