TJPB - 0832592-81.2023.8.15.2001

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL HAVAI

CNPJ: 41.826.334/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOZIMAR LAURENTINO MONTEIRO JUNIOR

CPF *10.***.*65-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 07:48

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 23/08/2024 10:25

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2024 10:24

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 14:01

    Juntada de Alvará

  • 16/08/2024 11:55

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2024 19:58

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2024 00:46

    Publicado Despacho em 06/08/2024.

  • 03/08/2024 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0832592-81.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HAVAI EXECUTADO: JOZIMAR LAURENTINO MONTEIRO JUNIOR DESPACHO Vistos, etc.

    Os alvarás de pagamento são, em princípio, intransferíveis para benefício de terceiros.

    Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará de pagamento a parte, tendo como beneficiário o seu assistente ou mesmo terceira pessoa.

    EXCETO se expressamente autorizada pela parte tal forma de pagamento e atendendo tal autorização aos requisitos legais (documento, com qualquer forma, contendo poderes especiais para receber e dar quitação, referindo-se ao processo ora em curso, nomeando o valor a ser transferido e com a assinatura da parte devidamente reconhecida por cartório, ou assinado digitalmente o documento).De outro modo, deverá a parte, por intermédio do seu assistente, peticionar informando a sua conta bancária para as providências cabíveis.

    Intime-se para isso.

    Prazo legal.

    Não informado ou não cumprida a determinação supracitada, expeça-se alvará convencional, tendo em vista o valor bloqueado ao ID. 80472046., intimando-o para ciência.

    Inexistentes outros requerimentos, arquivem-se os autos.

    João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

    Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

  • 01/08/2024 16:29

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 23:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 08:32

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 13:13

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2024 00:36

    Publicado Sentença em 09/07/2024.

  • 09/07/2024 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

  • 08/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0832592-81.2023.8.15.2001 [Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HAVAI EXECUTADO: JOZIMAR LAURENTINO MONTEIRO JUNIOR SENTENÇA Vistos etc.

    Dispensado o relatório.

    HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

    E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

    Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Havendo requerimento do credor para prosseguimento da execução por descumprimento do acordo, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias comprovar o cumprimento.

    Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, faça-se concluso para decisão.

    João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

    Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

  • 05/07/2024 05:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/07/2024 05:11

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2024 17:52

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 28/06/2024 12:35

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 12:35

    Juntada de Projeto de sentença

  • 20/06/2024 09:24

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 20/06/2024 09:24

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 18:15

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2024 11:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/05/2024 19:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/05/2024 08:55

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2024 22:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/03/2024 09:30

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2024 01:11

    Decorrido prazo de JOZIMAR LAURENTINO MONTEIRO JUNIOR em 21/03/2024 23:59.

  • 13/03/2024 12:52

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 29/02/2024 07:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/02/2024 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 07:07

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2024 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2024 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 08:37

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2023 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 00:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 09:37

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 18:47

    Juntada de Petição de petição

  • 15/11/2023 01:05

    Decorrido prazo de JOZIMAR LAURENTINO MONTEIRO JUNIOR em 14/11/2023 23:59.

  • 13/11/2023 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 07:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 16:57

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2023 08:52

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2023 08:19

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 16/10/2023 00:56

    Publicado Decisão em 16/10/2023.

  • 13/10/2023 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

  • 12/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0832592-81.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

    Indefiro o pedido de execução da verba honorária por ausência de fundamentação legal, com fulcro no art. 55 da LJE cumulado o Enunciado 97 do FONAJE.

    A resposta à solicitação foi parcialmente positiva, motivo que ensejou o requerimento da executada que ora se decide.

    Apesar dos valores obtidos a título de salário ou vencimentos serem considerados impenhoráveis pelo nosso ordenamento processual, inteligência do art. 833, IV do CPC, tal dispositivo deve ser considerando com reservas.

    Contudo, verifica-se que a penhora compromete a sobrevivência da devedora, não sendo possível a constrição em qualquer percentual.

    O ordenamento processual determina que a execução deve ser efetuada do modo menos gravoso ao devedor, não podendo desnaturá-lo da própria sobrevivência para adimplemento de dívidas.

    Contudo, o intento do CPC não foi salvaguardar o devedor coroando o inadimplemento ou calote, motivo pelo qual, as ressalvas dos bens impenhoráveis devem ser interpretadas segundo os ditames da probidade e da boa-fé.

    Pelo exposto, diante da comprovação de que os valores constritos pertencem a conta salário, DEFIRO em parte o pedido de desbloqueio dos valores comprovados.

    Mantenho a penhora dos valores não comprovados, conforme minuta anexa.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Diante da resposta parcialmente positiva à solicitação de bloqueio via SisBaJud, procedi, nesta data, com a transferência dos valores para conta judicial (minuta anexa).

    Intime-se o exequente para se manifestar da proposta de acordo de id. 80427960, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intime-se o réu para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC.

    Havendo alguma impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar, no mesmo prazo.

    Após, conclusos para decisão.

    Caso contrário, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para indicar outros meios de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Decorridos os respectivos prazos, à conclusão.

    João Pessoa, data e assinatura eletrônicas Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

  • 11/10/2023 10:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/10/2023 17:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/10/2023 12:24

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 12:24

    Juntada de

  • 03/10/2023 02:14

    Publicado Despacho em 03/10/2023.

  • 03/10/2023 02:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0832592-81.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

    Indefiro o pedido da parte autora, por ausência de fundamentação legal, com fulcro no art. 55 da LJE cumulado o Enunciado 97 do FONAJE.

    Cumpra-se decisão de id. 79221131.

    João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

    Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

  • 30/09/2023 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 09:56

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 00:17

    Publicado Decisão em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 27/09/2023 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0832592-81.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

    Indefiro o pedido de execução da verba honorária por ausência de fundamentação legal, com fulcro no art. 55 da LJE cumulado o Enunciado 97 do FONAJE.

    Nos termos do inciso IV do art. 52 da lei 9099/95, defiro a solicitação de penhora online através do SISBAJUD, do valor executado.

    Desta forma, em atenção à determinação da Presidência do TJPB através do Of.

    Circ.

    Nº 14/2020 e observando-se o disposto no art. 854 do CPC, foi solicitado o bloqueio de valores, conforme minuta que segue em anexo.

    Sendo assim, aguarde-se em cartório o prazo de 30 dias, objetivando a tramitação administrativa do sistema.

    Em seguida, retornem-me os autos conclusos para os devidos fins.

    Cumpra-se.

    João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

    Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

  • 25/09/2023 23:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/09/2023 14:25

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 16:30

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 16/08/2023 12:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/07/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 11:36

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 17:32

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/06/2023 17:32

    Distribuído por sorteio

  • 12/06/2023 17:32

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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