29/08/2025 03:11

Decorrido prazo de JEFFERSON RAMOS SOARES TEIXEIRA em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:45

Publicado Despacho em 06/08/2025.
05/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO N. 0801111-02.2021.8.15.0181 [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: JEFFERSON RAMOS SOARES TEIXEIRA REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA DESPACHO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido formulado por Jefferson Ramos Soares Teixeira, nos autos de cumprimento de sentença movido em face do Município de Guarabira, para fins de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista que o valor da causa é irrisório (R$ 1.000,00) e que o proveito econômico obtido não é mensurável.

O pedido merece acolhimento.

De fato, conforme já decidido pelo Tribunal nos autos, os honorários sucumbenciais deveriam ser fixados por ocasião da liquidação do julgado (ID 21624487).

Verifica-se, no entanto, que não é possível aferir o valor do benefício econômico auferido, tampouco se mostra razoável aplicar o valor da causa como critério de base de cálculo, dada sua insignificância.

Nessa hipótese, admite-se a fixação por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, devendo-se observar os parâmetros previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal.

Ante o exposto, fixo os honorários sucumbenciais devidos ao patrono do exequente no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, considerando: o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado ao longo da demanda, inclusive em sede recursal.

Intime-se o Município de Guarabira para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal.

Cumpra-se.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
03/08/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 19:41

Deferido o pedido de
10/06/2025 01:35

Publicado Expediente em 05/06/2025.
10/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
06/06/2025 10:45

Conclusos para decisão
06/06/2025 10:42

Processo Desarquivado
06/06/2025 10:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/06/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:10

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:30

Determinado o arquivamento
02/06/2025 13:27

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:55

Recebidos os autos
30/05/2025 16:55

Juntada de Certidão de prevenção
26/01/2022 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/01/2022 06:40

Determinada diligência
17/01/2022 09:09

Conclusos para despacho
16/01/2022 19:56

Juntada de Petição de informações prestadas
30/11/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 13:01

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 08:42

Conclusos para despacho
25/11/2021 15:37

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 05:59

Decorrido prazo de JEFFERSON RAMOS SOARES TEIXEIRA em 10/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 04:30

Decorrido prazo de JEFFERSON RAMOS SOARES TEIXEIRA em 10/11/2021 23:59:59.
01/10/2021 08:54

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 09:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2021 07:48

Conclusos para despacho
01/09/2021 19:35

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2021 15:46

Juntada de Petição de informações prestadas
16/08/2021 18:15

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 10:33

Conclusos para despacho
05/08/2021 20:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 20:40

Julgado procedente o pedido
10/07/2021 00:45

Conclusos para julgamento
06/07/2021 20:38

Juntada de Petição de informações prestadas
05/07/2021 20:46

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 01:21

Decorrido prazo de JEFFERSON RAMOS SOARES TEIXEIRA em 09/06/2021 23:59:59.
24/05/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 09:17

Juntada de Petição de réplica
09/05/2021 10:16

Juntada de Petição de informações prestadas
04/05/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 15:56

Juntada de Petição de contestação
13/04/2021 11:38

Decorrido prazo de JEFFERSON RAMOS SOARES TEIXEIRA em 09/04/2021 23:59:59.
21/03/2021 05:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 19/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 14:09

Juntada de Petição de comunicações
12/03/2021 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2021 10:01

Juntada de Petição de diligência
10/03/2021 08:04

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 08:01

Expedição de Mandado.
10/03/2021 08:01

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 10:59

Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2021 08:14

Conclusos para despacho
21/02/2021 08:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 20/02/2021 17:08:37.
20/02/2021 15:10

Juntada de Petição de comunicações
20/02/2021 15:05

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/02/2021 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2021 17:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/02/2021 08:38

Expedição de Mandado.
10/02/2021 10:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/02/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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