29/08/2025 03:45

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:45

Publicado Despacho em 06/08/2025.
06/08/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO PROCESSO Nº 0803074-06.2025.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA Vistos, etc.

Cuida-se de demanda proposta por MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS em face de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, objetivando a anulação do negócio jurídico, a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 474,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

A ação foi distribuída em 06/05/2025 à 5ª Vara Mista de Guarabira.

O feito, no entanto, carece de emenda. É o breve relatório.

Decido: O Conselho Nacional de Justiça, atento ao fenômeno da denominada “litigância abusiva”, aprovou em 22/10/2024 a Recomendação nº 159/2024, sugerindo que magistrados adotem medidas voltadas à identificação e prevenção de demandas desprovidas de interesse de agir ou fundamento mínimo, comprometedoras da prestação jurisdicional.

Nos termos da recomendação e considerando o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 do TJMG, o interesse de agir, nas ações de natureza prestacional derivadas de relação contratual (ainda que não típica de consumo), exige a demonstração de prévia tentativa de composição extrajudicial.

No caso dos autos, não há comprovação documental de que a parte autora tentou solucionar extrajudicialmente a controvérsia, por exemplo, mediante registro em plataformas oficiais como o SAC da ré, PROCON, consumidor.gov ou notificação extrajudicial formal (AR/carta cartorária), tampouco consta eventual resposta da parte promovida.

A Petição Inicial não apresenta a comprovação de que a parte autora buscou resolver o problema de forma extrajudicial.

No documento "11.SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA" (Id. 112003425), há apenas uma solicitação administrativa, mas não é claro se houve uma tentativa de solução da controvérsia.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para: Comprovar a tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, por meio de documentos que demonstrem reclamação junto ao SAC da ré, PROCON, Banco Central, plataformas como consumidor.gov, Reclame Aqui ou outras idôneas, ou ainda, mediante notificação com AR ou via cartorária, com a devida resposta ou decurso de prazo de 10 (dez) dias úteis sem manifestação da ré.

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para análise.

Cumpra-se.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO - JUIZ(A) DE DIREITO
03/08/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 19:41

Determinada a emenda à inicial
25/07/2025 12:16

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/07/2025 10:56

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS (*47.***.*96-08).
25/06/2025 15:04

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS - CPF: *47.***.*96-08 (AUTOR)
06/05/2025 17:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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