22/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/08/2025 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 09:00

Juntada de Petição de recurso inominado
06/08/2025 08:45

Publicado Sentença em 06/08/2025.
05/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO N. 0803743-64.2022.8.15.0181 [Gratificação Complementar de Vencimento] AUTOR: ROBERTO LIMA DE SOUZA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

POLICIAL MILITAR.

GRATIFICAÇÃO FGT-4.

AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO FORMAL.

CUMULAÇÃO INDEVIDA COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS.

IMPROCEDÊNCIA.

INTIMAÇÃO DO ESTADO PARA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA.

A concessão de gratificação vinculada a função específica exige nomeação formal pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 86, XX, da Constituição Estadual.

A percepção concomitante da Gratificação FGT-4 e da Gratificação de Atividades Especiais é vedada pela regulamentação interna da Polícia Militar da Paraíba.

I – RELATÓRIO ROBERTO LIMA DE SOUZA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA contra o ESTADO DA PARAÍBA, alegando que exerceu, no período de 12/06/2017 a 15/07/2021, a função de patrulheiro de guarnição motorizada, sem receber a correspondente Gratificação FGT-4, no valor de R$ 200,00 mensais, prevista na Lei Estadual nº 8.186/2007.

Requereu o pagamento retroativo e a implantação do valor em seus vencimentos.

O Estado apresentou contestação, arguindo preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e, no mérito, defendendo a improcedência sob alegação de que o autor já recebe Gratificação de Atividades Especiais, não cumulável com a FGT-4, além da ausência de nomeação válida para o exercício da função.

Houve réplica. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O autor pretende receber a Gratificação FGT-4 em razão do exercício da função de patrulheiro de guarnição motorizada, função essa prevista em lei estadual e associada a função gratificada.

No entanto, não consta nos autos qualquer ato formal de nomeação para o exercício dessa função, cuja competência é privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, nos termos do art. 86, inciso XX, da Constituição do Estado da Paraíba.

Além disso, os contracheques indicam que o autor já percebe Gratificação de Atividades Especiais, prevista no art. 57, VII, da LC 58/2003, não sendo permitida a cumulação com a Gratificação FGT-4, conforme expressamente vedado pela Resolução GCG/0001/2011-CG da Polícia Militar da Paraíba.

Não se trata aqui de desmerecer o exercício das funções alegadas, mas de reconhecer que a ausência de nomeação formal torna juridicamente inviável o deferimento do pleito, sobretudo diante da vedação expressa à cumulação das gratificações.

Por fim, destaca-se que a documentação acostada evidencia que o autor foi designado para função gratificada sem que houvesse o competente provimento pelo Governador, o que, em tese, pode configurar desvio de função ou usurpação de competência administrativa.

Tal situação merece ser objeto de averiguação interna pelo próprio ente estatal, a fim de prevenir reincidências e assegurar a legalidade dos atos administrativos futuros.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto: Julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, diante da ausência de nomeação válida para função gratificada FGT-4 e da vedação legal de cumulação com a Gratificação de Atividades Especiais já percebida pelo autor; Intime-se o Estado da Paraíba, por meio de sua Procuradoria-Geral, para que, querendo, adote as medidas administrativas cabíveis à apuração de eventual irregularidade na designação de servidor para exercício de função gratificada sem observância da competência legal prevista no art. 86, inciso XX, da Constituição Estadual, inclusive quanto à eventual responsabilização da autoridade responsável.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Intime-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

KÁTIA DANIELA DE ARAUJO JUIZ(A) DE DIREITO
03/08/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 19:40

Julgado improcedente o pedido
15/07/2025 15:56

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 09:27

Publicado Despacho em 21/05/2025.
22/05/2025 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 07:32

Conclusos para despacho
05/02/2025 01:25

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:43

Decorrido prazo de ROBERTO LIMA DE SOUZA em 03/02/2025 23:59.
10/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 08:39

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
26/11/2024 08:26

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
17/11/2024 20:15

Conclusos para julgamento
17/11/2024 19:39

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
13/11/2024 13:31

Conclusos para julgamento
16/08/2024 10:02

Recebidos os autos do CEJUSC
16/08/2024 10:02

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/08/2024 09:20 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
18/07/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:11

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/08/2024 09:20 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
16/07/2024 06:54

Recebidos os autos.
16/07/2024 06:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
15/07/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 22:04

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/06/2024 12:02

Determinada a redistribuição dos autos
01/06/2024 12:02

Declarada incompetência
29/05/2024 14:07

Conclusos para despacho
29/05/2024 14:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/05/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 22:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
08/03/2023 07:55

Conclusos para despacho
08/03/2023 07:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/03/2023 00:37

Decorrido prazo de ROBERTO LIMA DE SOUZA em 06/03/2023 23:59.
27/02/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 19:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/02/2023 19:14

Juntada de Certidão
17/01/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 10:12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
07/11/2022 17:59

Conclusos para julgamento
31/10/2022 09:49

Juntada de Petição de réplica
28/10/2022 09:06

Juntada de Petição de contestação
14/10/2022 19:53

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 21:52

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 20:09

Conclusos para despacho
27/09/2022 16:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/09/2022 10:33

Declarada incompetência
31/08/2022 12:48

Conclusos para despacho
31/08/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 08:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROBERTO LIMA DE SOUZA - CPF: *54.***.*90-61 (AUTOR).
26/08/2022 16:21

Conclusos para despacho
26/08/2022 12:50

Decorrido prazo de ROBERTO LIMA DE SOUZA em 25/08/2022 23:59.
01/08/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 10:46

Deferido o pedido de
01/08/2022 08:13

Juntada de Petição de petição
31/07/2022 17:47

Conclusos para despacho
30/07/2022 01:05

Decorrido prazo de ROBERTO LIMA DE SOUZA em 29/07/2022 23:59.
28/06/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 07:42

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 09:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2022 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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