01/09/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 12:17

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/08/2025 04:53

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0804845-91.2020.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

COMTERMICA COMERCIAL TERMICA LTDA, qualificado na inicial, através do seu advogado legalmente habilitado, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO em face do ESTADO DA PARAÍBA, também qualificados.

O pedido foi julgado procedente em 2021 para com fundamento no art. art. 102, III, “b”, da CF, preceito em que está implicitamente contido o controle difuso de constitucionalidade, DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM do art. 7º, II da Lei Estadual 10.128/2013, e ato contínuo, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, declarando a inexistência de relação jurídico tributária quanto às retenções de 1,6% (um e seis décimos por cento) nas transações entre a Promovente e o Promovido a título de Taxa de Administração de Contrato.

Também houve condenação para o promovido a juntar aos autos todos os contratos administrativos pactuados entre as partes litigantes, e consequentes pagamentos de empenhos realizados, vencidos e/ou vincendos nestes, discriminando os valores retidos à título de “Taxa de Administração de Contrato”, ocorridos nos últimos cinco anos; proceder à restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos a título de “Taxa de Administração de Contrato”, a contar de forma retroativa à data do ajuizamento desta ação, e ainda, condeno o Promovido em honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na liquidação da sentença (art. 85, § 4º, II, do CPC).

O recurso apelatório foi desprovido, e o autor iniciou o cumprimento da sentença em 05.07.2022, pedindo a apresentação dos contratos firmados e, com bise no site do TCE PB o autor iniciou a execução no valor de R$ 992.841,84, corrigido pelo INCC para R$ 2.355.567.04 (ID 81818361 - Petição ).

Instado, o Estado impugnou o cumprimento da Sentença, dizendo que há necessidade de liquidação, porque o titulo não é líquido certo e exigível, já que a lista de empenhos juntada pelo autor não permite identificar o quanto foi retido a título da taxa impugnada e quando as retenções teriam acontecido, já que o pagamento era feito a partir das medições.

Por fim impugnou os valores, dizendo que a correção se faz pela SELIC, a partir da Emenda 113/2021C.

Houve réplica.

A impugnação foi acolhida em parte para fim de fixar a correção, a partir de 09.12.2021, com base no IPCAE e a até a Emenda 113, a partir da qual deverá incidir a SELIC e juros a partir da citação., e para reabrir o prazo PRECLUSIVO DE 30 DIAS, para que o Estado junte os contratos e pagamentos de empenhos realizados, vencidos e/ou vincendos nestes, discriminando os valores retidos à título de “Taxa de Administração de Contrato”, sob pena de serem aceitos os documentos juntados pelo autor Dai, o Estado opos embargos de declaração, dizendo que houve a imposição de um bis in idem (102705151) Houve resposta ((D 105241604) Feito o relatório, passo a DECIDIR.

Como se sabe, “Os embargos de declaração possuem âmbito de cognição restrito, expressamente delimitados na Lei processual penal, destinando-se, tão-somente, a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619, código de Processo Penal), não sendo possível a rediscussão do julgado e muito menos a formulação de perguntas, pois o Tribunal, que não é órgão consultivo, não tem a obrigação de responder a perguntas do embargante. " (TJPR, acórdão nº 1231 da Terceira Câmara Criminal, Rel.

Des.

Rogério Coelho, julg. 10.11.2005, dJ 7047, de 27.01.2006). (TJPR – Edcl 0306995-4/01 – 2ª C.Crim. – Relª Juíza Lilian Romero – J. 09.02.2006) Nesse contexto, a decisao, certa ou errada, cumulou encargos e, assim, cabe ao embargante, querendo, interpor recurso, pois “...o remédio posto à disposição das partes para buscar a correção de certas falhas detectadas no corpo da sentença, tal remédio recursal nasceu com restrições claras e bem delineadas, a fim de se evitar que o magistrado revolva matérias só apreciáveis pelo juízo ad quem” (TRT 17ª R. – ED 144.1991.121.17.00.9 – (1425/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.02.2002) e “A matéria ventilada nos embargos era de recurso.

Se o juiz julgou além do pedido, a matéria não é de embargos de declaração, mas de recurso.

A contradição ocorre no corpo da sentença ou entre os fundamentos e o dispositivo e não pelo fato de deferir verbas não pleiteadas” (TRT 2ª R. – Ac. *29.***.*17-50 – 3ª T. – Rel.

Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 30.03.1999).

Isto posto e em consonância com o art. 535, do CPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Int.

CABEDELO, 6 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
08/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:46

Embargos de declaração não acolhidos
30/05/2025 10:32

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 08:25

Conclusos para julgamento
12/12/2024 00:56

Decorrido prazo de QUEFREN GUILHERME DA SILVA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:56

Decorrido prazo de THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:54

Decorrido prazo de THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 20:51

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:52

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 19:22

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
03/07/2024 10:47

Conclusos para despacho
18/06/2024 18:46

Juntada de Petição de réplica
13/05/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:21

Conclusos para despacho
02/05/2024 23:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/03/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 20:22

Conclusos para despacho
07/11/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2023 17:35

Conclusos para despacho
18/07/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 06:49

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 11:23

Conclusos para despacho
23/01/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 07:59

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 14:57

Conclusos para despacho
28/11/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 21:11

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 07:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/07/2022 07:00

Conclusos para despacho
05/07/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 18:49

Recebidos os autos
31/05/2022 18:49

Juntada de Certidão de prevenção
02/07/2021 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/07/2021 08:40

Juntada de Certidão
01/07/2021 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2021 13:07

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2021 19:47

Conclusos para decisão
28/05/2021 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 27/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 12:11

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 09:09

Juntada de Petição de apelação
06/05/2021 01:11

Decorrido prazo de COMTERMICA COMERCIAL TERMICA LTDA em 05/05/2021 23:59:59.
03/04/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 07:57

Julgado procedente o pedido
25/01/2021 20:54

Conclusos para despacho
18/12/2020 10:38

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 10:31

Juntada de Petição de contestação
13/10/2020 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2020 12:42

Juntada de Petição de diligência
07/10/2020 14:47

Expedição de Mandado.
07/10/2020 14:11

Juntada de Certidão
07/10/2020 09:56

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 22:08

Conclusos para despacho
06/10/2020 02:17

Decorrido prazo de COMTERMICA COMERCIAL TERMICA LTDA em 05/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 01:19

Decorrido prazo de COMTERMICA COMERCIAL TERMICA LTDA em 01/10/2020 23:59:59.
10/09/2020 02:04

Decorrido prazo de COMTERMICA COMERCIAL TERMICA LTDA em 09/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 15:28

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 18:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 18:00

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 08:46

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 08:46

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 20:40

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 19:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 19:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AUTOR: COMTERMICA COMERCIAL TERMICA LTDA.
29/07/2020 19:14

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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