04/09/2025 09:42

Decorrido prazo de LARISSA KARLA DE ALBUQUERQUE MELO em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 09:42

Decorrido prazo de LIANA ALBUQUERQUE DE ANDRADE em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 09:42

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025 09:42

Decorrido prazo de LARISSA KARLA DE ALBUQUERQUE MELO em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025 09:42

Decorrido prazo de LIANA ALBUQUERQUE DE ANDRADE em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025 09:28

Decorrido prazo de LARISSA KARLA DE ALBUQUERQUE MELO em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 09:28

Decorrido prazo de LIANA ALBUQUERQUE DE ANDRADE em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 09:28

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025 09:28

Decorrido prazo de LARISSA KARLA DE ALBUQUERQUE MELO em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025 09:28

Decorrido prazo de LIANA ALBUQUERQUE DE ANDRADE em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 00:31

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência
12/08/2025 05:36

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0845067-98.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: L.

A.

D.

A.REPRESENTANTE: LARISSA KARLA DE ALBUQUERQUE MELO.

REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A..

SENTENÇA Trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por L.A.D.A, representada por sua genitora LARISSA KARLA DE ALBUQUERQUE MELO contra AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., todos devidamente qualificados.

Requer a parte promovente a condenação do plano de saúde requerido ao custeio de tratamento hospitalar.

Decisão de redistribuição do feito em razão da Res. 55/2012, proferida pela 6ª Vara Cível da Capital (ID 117665992).

Os autos aportaram nesta Unidade.

A autora atravessou petição requerendo a homologação da desistência do processo em epígrafe, uma vez que, dada a urgência do caso em comento e a instabilidade do PJE na ocasião do plantão judiciário, distribuiu a mesma ação em juízos diversos, incluindo o feito de n. 0804901-18.2025.8.15.2003, no qual houve a apreciação da tutela provisória de urgência e angularização processual.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Ao realizar consulta no PJE, de fato, constata-se a existência do processo n. 0804901-18.2025.8.15.2003, em trâmite nesta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira - acervo B, exatamente idêntico a este e que fora remetido à presente Unidade após o exercício da jurisdição plantonista, na qual restou deferida a tutela provisória de urgência.

A presente ação revela-se mera repetição do dito processo em curso.

Ocorre litispendência justamente quando se reitera ação regularmente em trâmite, conforme exegese do art. 337, § 3º do CPC. É o quadro fático e jurídico que se delineia na hipótese, sendo este processo mera repetição do processo de n° 0804901-18.2025.8.15.2003.

Os autos atuais aportaram posteriormente com pedido de desistência da parte autora, sob o argumento de que a demanda ajuizada em 03/08/2025 já estava tramitando regularmente, tendo suprido o objetivo da presente.

Ocorre que, nos termos do citado artigo 337 do CPC, configura-se litispendência quando uma ação é reproduzida enquanto outra, idêntica, ainda se encontra em curso, considerando-se a identidade de partes, causa de pedir e pedido.

O marco da litispendência é o ajuizamento da ação, e não a citação.

Nesse cenário, havendo litispendência, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe.

Ressalto que a litispendência, nos termos do art. 485, § 3º do CPC, deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Cumpre aqui abrir um parêntese, para esclarecer que, ao reconhecer a ocorrência da litispendência, sem antes oportunizar à parte autora se pronunciar sobre este fundamento, não se está aqui a descumprir o princípio da não surpresa, sublimado no art. 10 do CPC.

Neste sentido, já se posicionou a Quarta Turma do STJ, no REsp 1.280.825, apreciando alegação de ofensa ao princípio da não surpresa em decisão que se amparou em dispositivo legal diferente daqueles invocados pelas partes.

A Corte entendeu que somente “os fatos da causa devem ser submetidos ao contraditório, não o ordenamento jurídico, o qual é de conhecimento presumido não só do juiz (iura novit curia), mas de todos os sujeitos ao império da lei, conforme presunção jure et de jure (artigo 3º da LINDB)”.

Eis o recorte da ementa do julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

OBSCURIDADE.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

AUSÊNCIA DE OFENSA.

EFEITOS MODIFICATIVOS.

USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO.

APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1.

Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2.

O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do C.P.C/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria).

A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa.

O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. (REsp 1.280.825; relatado pela Min.

Isabel Gallotti; julgado em 27/06/2017; publicado em 01/08/2017)” (grifo meu).

Ressalte-se que, embora a presente demanda envolva interesse de menor, a extinção ora determinada se dá por litispendência, sem resolução do mérito, e antes da citação da parte adversa, não havendo risco de prejuízo ao incapaz.

Ademais, a ação idêntica ajuizada em 03/08/2025 tramita regularmente nesta Unidade, sendo nela oportuna e garantida a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, II, do CPC.

Assim, revela-se desnecessária a oitiva prévia do parquet nesta oportunidade.

ISSO POSTO, extingo o processo sem resolução de mérito, por litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Sem custas, salvo apelação ou repropositura do pedido nesta unidade, oportunidade em que será analisado o pedido de gratuidade.

Sem honorários, por não ter sido formalizada a angularização processual diante deste Juízo, visto que, houve o mero pedido de habilitação da requerida, antes mesmo do despacho inicial, o que sequer configura comparecimento espontâneo.

Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema P.j.e e, por fim, intimem-se as partes.

Publicação.

Registro e Intimações Eletrônicos.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

Interposta apelação, INTIME a apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVE.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime as partes.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito
08/08/2025 16:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:06

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
08/08/2025 10:18

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:17

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
08/08/2025 02:20

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 16:24

Conclusos para julgamento
06/08/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 09:05

Determinação de redistribuição por prevenção
04/08/2025 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
02/08/2025 18:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810676-66.2024.8.15.0251

Rosileide Andrade Arimatea

Bruno Stefanni Silva de Oliveira

Advogado: Edna Leandro da Cruz Goncalves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/10/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0803148-12.2022.8.15.0231

Delegacia de Comarca de Mamanguape

Mikael Gonzaga de Araujo

Advogado: Rinaldo Cirilo Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/09/2022 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0803068-96.2025.8.15.0181

Roberto Freitas Bezerra da Silva

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/05/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0844410-59.2025.8.15.2001

Juliana Henrique dos Santos Freire

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Clarissa Araujo da Rocha Fernandes de Ol...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/08/2025 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0804461-22.2025.8.15.2003

Thiago Rodrigues Medeiros

Livia Virginio Rodrigues Medeiros

Advogado: Diego Maciel de Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/07/2025 00:43

Exibir Processo