05/09/2025 10:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/09/2025 10:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/08/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:51

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/08/2025 01:45

Decorrido prazo de MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:45

Decorrido prazo de MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:45

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS - FUNAD em 22/08/2025 23:59.
12/08/2025 04:20

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803148-12.2022.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc.

A certidão retro informa que o automóvel apreendido foi encaminhado ao depósito judicial desta Comarca.

Observo que a sentença já determinou o confisco do veículo utilizado para o tráfico de drogas, nos termos do art. 61 e seguintes da Lei nº 11.343/2006.

Portanto, inicialmente oficie-se ao Fundo Nacional Antidrogas – Funad para dizer se possui interesse público para utilização do veículo, devendo indicar o órgão a receber o bem, no prazo de 10 (dez) dias (art. 62, §1º).

Decorrido o prazo sem resposta, encaminhe-se o bem ao Leiloeiro oficial para alienação, cujo saldo deverá ser revertido em favor do Funad (art. 61, §1º c/c art. 63, §1º).

Após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
08/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:52

Juntada de Petição de resposta
19/03/2025 11:49

Outras Decisões
18/09/2024 09:09

Conclusos para despacho
18/09/2024 09:09

Juntada de Certidão
18/09/2024 08:58

Processo Desarquivado
05/06/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 13:01

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
05/06/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 07:37

Conclusos para despacho
29/02/2024 10:07

Recebidos os autos
29/02/2024 10:07

Juntada de expediente
27/03/2023 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/03/2023 20:38

Juntada de Petição de contra-razões
07/03/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:47

Recebidos os autos
01/03/2023 15:47

Juntada de Certidão de prevenção
23/01/2023 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/01/2023 08:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/01/2023 09:02

Conclusos para decisão
17/01/2023 09:01

Juntada de Certidão
16/01/2023 18:46

Juntada de Petição de cota
16/01/2023 09:19

Juntada de Petição de apelação
16/01/2023 06:53

Juntada de documento de comprovação
13/01/2023 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2023 13:11

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/01/2023 09:18

Juntada de diligência
13/01/2023 09:03

Expedição de Mandado.
13/01/2023 08:58

Juntada de Alvará de Soltura
13/01/2023 08:55

Desentranhado o documento
13/01/2023 08:55

Cancelada a movimentação processual
13/01/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 08:47

Juntada de Ofício
13/01/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 15:23

Julgado procedente o pedido
12/01/2023 09:39

Juntada de Ofício
11/01/2023 09:13

Juntada de Ofício
10/01/2023 10:16

Juntada de Decisão
10/01/2023 09:53

Conclusos para julgamento
09/01/2023 09:20

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
09/01/2023 09:20

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
19/12/2022 12:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 19/12/2022 09:00 3ª Vara Mista de Mamanguape.
17/12/2022 19:16

Juntada de Petição de comunicações
16/12/2022 13:07

Juntada de Petição de cota
15/12/2022 13:07

Juntada de diligência
15/12/2022 13:07

Juntada de Petição de certidão
15/12/2022 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 12:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 19/12/2022 09:00 3ª Vara Mista de Mamanguape.
15/12/2022 12:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 15/12/2022 11:00 3ª Vara Mista de Mamanguape.
06/12/2022 11:44

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 11:54

Juntada de Petição de comunicações
02/12/2022 11:47

Juntada de Petição de cota
02/12/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 08:25

Juntada de Ofício
02/12/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 07:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 15/12/2022 11:00 3ª Vara Mista de Mamanguape.
01/12/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 11:40

Conclusos para despacho
01/12/2022 10:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 01/12/2022 10:00 3ª Vara Mista de Mamanguape.
22/11/2022 10:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/11/2022 01:24

Decorrido prazo de DPRF DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL em 07/11/2022 23:59.
14/11/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 00:53

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA em 07/11/2022 23:59.
02/11/2022 00:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 31/10/2022 23:59.
31/10/2022 10:47

Juntada de Petição de cota
28/10/2022 08:48

Juntada de Petição de comunicações
27/10/2022 21:17

Juntada de Petição de certidão
27/10/2022 21:16

Juntada de Petição de certidão
27/10/2022 21:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 21:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 21:06

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 21:06

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 21:06

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 21:06

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 20:43

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/10/2022 20:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 01/12/2022 10:00 3ª Vara Mista de Mamanguape.
27/10/2022 18:10

Recebida a denúncia contra MIKAEL GONZAGA DE ARAUJO - CPF: *33.***.*12-02 (INDICIADO)
21/10/2022 11:17

Juntada de devolução de mandado
21/10/2022 09:35

Juntada de Petição de cota
20/10/2022 11:46

Conclusos para despacho
20/10/2022 11:41

Juntada de Petição de comunicações
20/10/2022 08:51

Juntada de Petição de certidão
20/10/2022 08:51

Juntada de Petição de defesa prévia
20/10/2022 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 07:53

Mantida a prisão preventida
19/10/2022 14:15

Conclusos para decisão
19/10/2022 12:48

Juntada de Petição de denúncia
17/10/2022 20:48

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 20:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/10/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 16:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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