10/09/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 22:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIANA HENRIQUE DOS SANTOS FREIRE - CPF: *65.***.*42-64 (REQUERENTE) e WILLAS SILVA FREIRE HENRIQUE - CPF: *31.***.*35-36 (REQUERENTE).
08/09/2025 09:13

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 14:30

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2025 02:55

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 12:11

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 07:23

Conclusos para despacho
25/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, cuja divorcianda é domiciliada em bairro de abrangência do Fórum de Mangabeira (Jardim Cidade Universitária), nos termos da Resolução TJPB nº 55/2012, publicada no DJe do dia 07/08/2012. É cediço que os foros distritais foram criados com o objetivo de descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao Judiciário, não se confundindo Vara Distrital com Comarca para efeito de fixação da competência territorial.

Há, no caso em tela, divisão de competência funcional, portanto de caráter absoluto, que pode ser reconhecida de ofício.

Neste sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba.

Veja-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CONSUMERISTA.

FEITO AJUIZADO NA COMARCA DA CAPITAL E DEPOIS REMETIDO PARA UMA DAS VARAS DO FORO DISTRITAL DE MANGABEIRA.

FRACIONAMENTO DA COMARCA DA CAPITAL EM DISTRITOS PARA DESCENTRALIZAR A FUNÇÃO JUDICANTE.

VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO QUE OBSERVOU O CRITÉRIO FUNCIONAL DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA PARAIBANA.

DISTRITOS QUE NÃO PODEMSER CONFUNDIDOS COM COMARCAS PARA A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

PRECEDENTES DO TJPB.

ARTIGO557 DO CPC.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

DESPROVIMENTO. 1.

Os foros distritais foram criados com o escopo de descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao Judiciário, não se confundindo Vara Distrital com Comarca para efeito de fixação da competência territorial.

Assim, o foro distrital de Mangabeira não é comarca diversa, mas apenas uma divisão funcional da Comarca da Capital. 2.

O fato de o processo ser remetido para o foro distrital de Mangabeira, onde o autor/agravado tem domicílio, não configura incompetência territorial, mas funcional, que pode serconhecida de ofício. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20041622520148150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA.

MARIA DAS NEVES DOEGITO D FERREIRA , j. em 04-09-2014) PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL.

REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA A UMA DAS VARAS DO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA.

FORO DISTRITAL QUE SE TRATA DE MERO FRACIONAMENTO DA COMARCA (JOÃO PESSOA).

AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

O fato de o feito ser remetido para o foro distrital de Mangabeira, o qual abrange a jurisdição do domicílio do agravante/autor, não se trata incompetência territorial, mas sim de competência funcional que pode ser conhecida de ofício. 2.

Com efeito, os foros distritais foram criados para descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao Judiciário, não se confundindo Vara Distrital com Comarca para efeito de fixação da competência territorial.

Assim, o foro distrital de Mangabeira não é comarca diversa, mas apenas uma divisão funcional da Comarca da Capital, mostrando-se acercada a redistribuição do feito. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004170320168150000, - Não possui -, Relator DES.

JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 19-04-2016) Ante os argumentos acima expostos, por reconhecer que este Juízo é incompetente para o deslinde da questão, nos termos do § 1º do art. 64 do CPC, declino da competência, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À RESPECTIVA VARA COMPETENTE DO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA.
22/08/2025 18:19

Juntada de comunicações
22/08/2025 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:23

Acolhida a exceção de Incompetência
22/08/2025 12:23

Determinada a redistribuição dos autos
13/08/2025 13:43

Conclusos para decisão
08/08/2025 21:14

Juntada de Petição de informações prestadas
06/08/2025 08:26

Publicado Intimação em 06/08/2025.
05/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Antes de qualquer manifestação deste juízo acerca do pleito autoral, intime-se a parte autora para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de acostar aos autos comprovante de residência da cônjuge varoa, a fim de verificar a competência territorial da presente ação.
02/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
31/07/2025 10:14

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 18:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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