10/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801373-14.2023.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: ANA PAULA ALVES SANTOS SILVA ROSAS REU: MUNICÍPIO DE CASSERENGUE DESPACHO Vistos, etc...

DECISÃO Vistos, etc.

I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado por ANA PAULA ALVES SANTOS SILVA ROSAS , nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, observado o rito aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Intime-se o Município de Casserengue-PB para que, no prazo de trinta dias, cumpra voluntariamente a obrigação de fazer, consistente na implantação do adicional por tempo de serviço, conforme determinado na sentença de mérito, sob pena de imposição de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento.

Advirta-se, ainda, que o descumprimento injustificado da ordem judicial poderá configurar ato de improbidade administrativa, nos termos da legislação vigente, especialmente quando praticado por agente público com ciência da decisão judicial.

II - Com relação à ficha financeira, a parte exequente poderá obter diretamente junto ao Município, sem necessidade de intervenção judicial, e, de posse dos dados, apresentar os cálculos dos valores retroativos reconhecidos na sentença.

Intime-se a exequente, via advogado.

Cumpra-se.

Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito
09/09/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 11:11

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/08/2025 00:33

Publicado Expediente em 12/08/2025.
09/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número - 0801373-14.2023.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: ANA PAULA ALVES SANTOS SILVA ROSAS REU: MUNICÍPIO DE CASSERENGUE DESPACHO Vistos, etc.

O processo de cognição tramitou regularmente, inclusive com decisão por Instância Superior.

Assim sendo, cabe a parte vencedora querendo, promover o cumprimento de sentença.

Intime-se.

Não havendo manifestação, no prazo de 05(cinco) dias, arquive-se.

Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito
07/08/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 07:56

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 10:36

Conclusos para despacho
17/07/2025 08:04

Recebidos os autos
17/07/2025 08:04

Juntada de Certidão de prevenção
27/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/08/2024 19:30

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 20:22

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:50

Juntada de Petição de recurso inominado
10/07/2024 01:18

Decorrido prazo de THALES ANDRE MONTENEGRO CAVALCANTE em 09/07/2024 23:59.
05/06/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 09:11

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 18:34

Conclusos para julgamento
03/06/2024 14:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 03/06/2024 11:30 Vara Única de Solânea.
16/04/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:49

Indeferido o pedido de ANA PAULA ALVES SANTOS SILVA ROSAS - CPF: *67.***.*79-12 (AUTOR)
15/04/2024 23:29

Conclusos para despacho
15/04/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 11:15

Juntada de Petição de diligência
05/04/2024 10:14

Expedição de Mandado.
05/04/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 03/06/2024 11:30 Vara Única de Solânea.
22/03/2024 08:26

Outras Decisões
22/03/2024 08:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/03/2024 11:57

Conclusos para despacho
18/03/2024 11:35

Juntada de Petição de réplica
07/03/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/10/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 10:56

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/10/2023 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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