10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0827323-90.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Locação de Imóvel] EXEQUENTE: EDR CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELLE SAMPAIO DA COSTA DAMASCENO - PE46605, PEDRO DA SILVEIRA FERNANDES - PE31501 EXECUTADO: LA BEAUTE COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA SUSANA DE SOUSA GALVAO - PB23106 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos sob alegação de omissão na sentença que extinguiu a execução pela inexistência de bens penhoráveis.

Sustenta que na sentença combatida o juízo incorreu em omissão relevante ao não enfrentar fato documentado e pedido expresso da Embargante: a exploração do ponto comercial por empresa diversa da locatária contratual, com faturamento/recebimento direcionados a terceiro.

Finaliza dizendo que a sentença limitou-se a afastar confusão patrimonial com base na “coincidência de sócios”, sem analisar o núcleo fático-probatório: quem opera, fatura e recebe no ponto locado — exatamente o que embasa o pedido de inclusão do CNPJ 39.***.***/0001-34 no polo passivo e o bloqueio via SISBAJUD.

DECIDO É pacífico na legislação pátria o manejo, como regra, dos Embargos Declaratórios para a correção de omissão no julgado, o que, em se verificando, deve ser sanado, dando-se procedência ao recurso.

O que se deve observar com cautela, é a aplicação do caráter infringente a este recurso, o que só se vislumbra possível em casos extremos, quando a decisão se mostra equivocada, não havendo alternativa senão a alteração do decisum. É neste sentido a consolidada jurisprudência do STJ. “os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais” ( RE-AgR-ED 198131/SP, 2006, p. 35).

Da alegação do embargante, extrai-se que o juízo apreciou a exposição fática e as provas constantes dos autos em sua integralidade, de sorte que não se verifica omissão principalmente no ponto indicado em suas razões.

Cumpre observar de logo que a embargante requereu a inclusão de outra empresa, de nome e CNPJ distintos, alegando a possível confusão patrimonial, o que foi afastado na sentença combatida, nos seguintes termos: [" Da análise do CNPJ informado, extrai-se se tratar de empresa com quandro societário distinto, embora haja a participação de CARLA SUSANA GALVÃO DE OLIVEIRA, em ambas as empresas, todavia, a participação de uma mesma pessoa como sócia em duas empresas distintas não constitui, por si só, indício de confusão patrimonial.

Isso é uma prática absolutamente legal e comum no mundo empresarial.

A confusão patrimonial se caracteriza quando há mistura efetiva dos patrimônios das empresas, que deve ser efetivamente demonstrado, e não apenas pela identidade dos sócios.

Deve ser demonstrada principalmente pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e os bens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas."] Notadamente que a fundamentação pelas razão declinadas, são suficiente para afastar a alegação de confrusão patrimonial.

Ressalto por derradeiro, na sentença, não está obrigado o julgador a percorrer todas as trilhas das alegações das partes, basta que descubra fundamentadamente uma solução jurídica para o litígio, em nome da ampla prestação jurisdicional, bastando uma fundamentação lógica e que englobe as questões postas a apreciação.

Neste sentido, colho precedentes jurisprudenciais.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO.

OMISSAO E CONTRADICAO INEXISTENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. o julgador nao esta obrigado a servir-se de todos os argumentos apresentados pela parte, nem tampouco discorrer sobre todas as teses juridicas agitadas nos autos, quando puder decidir dentro dos limites da lide em discussao. inexistindo omissao ou a contradicao apontada, devem ser rejeitados os embargos de declaracao, por nao ser o recurso meio habil para obter a modificacao dojulgado. mesmo para fins de prequestionamento, somente sao cabiveis os embargos de declaracao nas hipoteses restritas do artigo 535, incisos i e ii do codigo de processo civil. embargos de declaracao conhecidos e improvidos. decisao: acorda o tribunal de justica de goias, em julgamento de sua segunda secao civel, a unimidade, rejeitar os embargos de declaracao, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível – TJGO- N.1718-7/183-200500085000 –Goiania –GO).

Assim, tenho que o embargante pretende ver modificada a decisão, o que só se revela possível em casos extremos, bastante diferentes destes autos.

Nota-se claramente o inconformismo do embargante em relação ao indeferimento da inclusão da outra empresa na execução, todavia se deu pelo livre convencimento do juízo e não se revela eivada de máculas sanáveis por meio de aclaratórios.

In casu, ao sustentar a pretensão de ver modificado o entendimento do julgador, querendo seu pronunciamento sobre a ponto, quando este juízo já manifestou claramente sua convicção, não é concebível pela via eleita.

Foge, portanto, a finalidade do recurso.

EMENTA:PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.- Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, só terão cabimento os embargos declaratórios quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Inexistência de omissão.

Não provimento aos embargos.

PROCESSO- Embargos de Declaração na AC Nº 335477/PE (2002.83.08.001259-8/01) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão, bem como por ser a via eleita incompatível com a pretensão de reexame da matéria.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
09/09/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/09/2025 05:47

Decorrido prazo de LA BEAUTE COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIAS LTDA em 03/09/2025 23:59.
06/09/2025 05:47

Juntada de entregue (ecarta)
30/08/2025 08:24

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/08/2025 05:28

Expedição de Carta.
13/08/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2025 07:30

Conclusos para decisão
09/08/2025 07:30

Processo Desarquivado
08/08/2025 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 07:00

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 05:24

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0827323-90.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Locação de Imóvel] EXEQUENTE: EDR CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELLE SAMPAIO DA COSTA DAMASCENO - PE46605, PEDRO DA SILVEIRA FERNANDES - PE31501 EXECUTADO: LA BEAUTE COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIAS LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todos os meios dispostos para esse fim.

Intimado, não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos, contudo alegou o exequente que ao analisar as notas fiscais emitidas pela operação comercial instalada no imóvel locado, verificou-se que os valores estão sendo faturados e recebidos por empresa diversa, qual seja, LA BEAUTE COMERCIO DE COSMÉTICOS E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.***.***/0001-34, requerendo inclusão da empresa na execução para fins de bloqueio via SISBAJUD, haja vista a possível ocorrência de confusão patrimonial.

Da análise do CNPJ informado, extrai-se se tratar de empresa com quandro societário distinto, embora haja a participação de CARLA SUSANA GALVÃO DE OLIVEIRA, em ambas as empresas, todavia, a participação de uma mesma pessoa como sócia em duas empresas distintas não constitui, por si só, indício de confusão patrimonial.

Isso é uma prática absolutamente legal e comum no mundo empresarial.

A confusão patrimonial se caracteriza quando há mistura efetiva dos patrimônios das empresas, que deve ser efetivamente demonstrado, e não apenas pela identidade dos sócios.

Deve ser demonstrada principalmente pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e os bens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas.

Nesse sentido, colho jurisprudência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRETENSÃO À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a inclusão das pessoas indicadas pelo agravante, em razão de não ter sido comprovada a confusão patrimonial familiar.

Insurgência do exequente.

Não cabimento.

Inexistência de provas a revelar a apontada confusão patrimonial, que não se toma por suposição.

Desconsideração da personalidade jurídica, como medida excepcional, que pressupõe a indicação de hipótese a caracterizar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Manutenção da decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica .

AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0101687-60.2024.8 .26.9061 Bilac, Relator.: Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/03/2024).

Desse modo indefere-se o pedido.

Na Lei n.º 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas, em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
30/07/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:50

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/07/2025 10:50

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:55

Publicado Despacho em 14/07/2025.
12/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
08/07/2025 00:53

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:08

Publicado Expediente em 12/06/2025.
12/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 07:27

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:05

Retificado o movimento Conclusos para despacho
06/06/2025 16:29

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:41

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
03/06/2025 17:35

Juntada de recibo (sisbajud)
01/06/2025 07:07

Juntada de Certidão
01/06/2025 03:12

Decorrido prazo de LA BEAUTE COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIAS LTDA em 29/05/2025 23:59.
01/06/2025 03:12

Juntada de entregue (ecarta)
20/05/2025 16:14

Expedição de Carta.
19/05/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:53

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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