08/09/2025 18:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2025 09:56

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 03:06

Decorrido prazo de ARLAN IVO VIEIRA VIDAL em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 07:17

Expedição de Carta.
26/08/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 06:52

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0830348-34.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença entre as partes acima identificadas.

O autor alega que, mesmo após o trânsito em julgado e a intimação para cumprimento da obrigação de fazer, a parte ré não procedeu ao cancelamento do serviço, mantendo a cobrança por período superior a 45 dias, o que ensejaria, segundo seu entendimento, a incidência integral da multa imposta na sentença no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que justificaria o requerimento de cumprimento da sentença no valor total de R$ 13.175,44 (soma da multa com os danos morais).

A promovida apresentou impugnação alegando o excesso na execução e que a cobrança da multa nos termos requeridos é completamente indevida (Id. 113171082).

Decido.

Em termos práticos, a sentença de Id. 106033169 estabeleceu o seguinte: “II - CONDENAR a Parte Acionada a proceder com o cancelamento do serviço nominado “ODONTO PROTEÇÃO” questionada na presente lide, nos termos do item I, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento da intimação desta decisão, sob pena de multa, para cada desconto efetuado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, nos termos do artigo 52, V, da Lei 9099/95, limitada ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais)” Da leitura do trecho acima resta evidenciado que a sentença determinou o pagamento de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada desconto realizado após o escoamento do prazo concedido, limitado ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A parte autora comprovou que foi realizado apenas uma cobrança indevida após o trânsito em julgado da sentença, conforme se verifica no documento de Id. 110834464, razão pela qual faz jus ao recebimento de R$ 500,00 a título de multa por descumprimento.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de Id. 113124938, para limitar a multa por descumprimento da decisão judicial ao importe de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Intime-se a parte executada, por seu advogado constituído (ou por carta com AR se não tiver advogado constituído nos autos ou estiver representado pela Defensoria Pública), para cumprir voluntariamente a sentença e pagar a quantia executada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução (CPC, art. 523, § 1º e Enunciado n.º 97 do FONAJE) e início dos atos expropriatórios.

Campina Grande/PB, (data do sistema).

Juiz(a) de Direito
30/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:30

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
23/05/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
22/05/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 05:46

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 07:26

Conclusos para despacho
11/04/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:56

Juntada de Petição de certidão
11/02/2025 08:08

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 04:10

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:47

Decorrido prazo de ARLAN IVO VIEIRA VIDAL em 03/02/2025 23:59.
17/01/2025 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 14:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/01/2025 18:57

Expedição de Carta.
16/01/2025 18:56

Expedição de Mandado.
16/01/2025 18:56

Expedição de Carta.
16/01/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:16

Julgado procedente em parte do pedido
10/01/2025 10:53

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:53

Juntada de Projeto de sentença
29/11/2024 09:34

Conclusos ao Juiz Leigo
29/11/2024 09:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 29/11/2024 08:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
28/11/2024 12:34

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 07:51

Juntada de Petição de diligência
24/10/2024 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 17:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/10/2024 21:20

Expedição de Mandado.
20/10/2024 21:20

Expedição de Mandado.
20/10/2024 21:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/11/2024 08:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
16/10/2024 18:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 16/10/2024 11:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
15/10/2024 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 14:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/09/2024 00:09

Expedição de Certidão.
17/09/2024 08:08

Expedição de Mandado.
17/09/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/10/2024 11:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
16/09/2024 12:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/09/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800915-85.2025.8.15.0021

Condominio Tambaba Country Club Resort

Cosme Queiroga Camboim

Advogado: Talita de Farias Azin

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/06/2025 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0802577-91.2024.8.15.0321

Manoel Lino de Medeiros

Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Sheila Shimada Migliozi Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/11/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0803572-85.2023.8.15.0371

Municipio de Sousa

Alisson Augusto de Almeida

Advogado: Barbara de Melo Fernandes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/06/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0810438-60.2020.8.15.0001

Josefa Barbosa dos Santos

Unimed C. Grande Cooperativa de Trabalho...

Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/06/2020 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0817386-42.2025.8.15.0001

Marcos Antonio de Oliveira

Nao Definida

Advogado: Joseilson Luis Alves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/05/2025 11:57

Exibir Processo