27/08/2025 10:25

Juntada de Informações
21/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 20:49

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 19/08/2025 10:30 Vara Única de São José de Piranhas.
18/08/2025 15:42

Juntada de Informações
08/08/2025 21:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2025 21:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/08/2025 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 20:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/08/2025 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 20:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/08/2025 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 20:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/08/2025 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 20:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/08/2025 01:18

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 12:00

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
07/08/2025 11:03

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2025 11:03

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2025 09:07

Juntada de Petição de comunicações
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Fórum Juiz Hamilton de Souza Neves – Rodovia PB-400 – CEP 58940-000 Webmail: [email protected] - Fone/Fax (83) 3552-1045 / WhatsApp: (83) 99144-7251.

Processo nº 0800709-53.2025.8.15.0221 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de PROCESSO PENAL instaurado contra JEFFERSON NETONHO DA SILVA.

Oferecida a denúncia, a parte denunciada foi citada e ofereceu resposta à acusação por advogado constituído, oportunidade em que arguiu preliminar de falta de inépcia da denúncia.

No mérito, nega a acusação que lhe é feita e requer a absolvição sumária do defendente.

Arrolou testemunhas.

O Parquet pugnou pelo afastamento da preliminar arguida e pelo prosseguimento do feito.

Os autos encontram-se conclusos.

Preliminar.

Inépcia da denúncia A preliminar, contudo, não merece acolhida.

A denúncia expõe, de forma clara e objetiva, os fatos delituosos, com indicação das circunstâncias, da materialidade e dos indícios de autoria (art. 41 do CPP), permitindo o pleno exercício da ampla defesa. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...)3.

Não há que se falar em inépcia da denúncia na espécie, posto que a exordial acusatória contém exposição suficiente do fato criminoso, com suas circunstâncias essenciais em relação a cada acusado.

Estão presentes elementos suficientes a viabilizar a defesa dos acusados, sendo certo que detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada por cada um e pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento adequado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal, ainda mais em delitos de autoria coletiva, como na espécie (RHC n. 90.621/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/5/2018).

In casu, consta nos autos que o denunciado foi preso em flagrante de posse de uma faca, sendo o instrumento apreendido compatível com as lesões corporais atestadas no laudo pericial, elementos que, ao menos nesta fase, evidenciam justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Assim posto, observando que o Parquet delimitou adequadamente a participação dos denunciados nos crimes que imputa, permitindo a efetivação da defesa, como de fato se efetivou, não há falar em inépcia da denúncia.

Rejeito a preliminar arguída.

Da ratificação do recebimento da denúncia Como já afirmado anteriormente, a denúncia ofertada preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

A forma como a peça acusatória foi apresentada possibilita o exercício da ampla defesa.

Outrossim, as alegações defensivas não prescindem da instrução meritória, não se enquadrando nas causas de rejeição da denúncia ou absolvição sumária (art. 395 e 397 do Código de Processo Penal).

Isso posto, não é possível acatar as teses defensivas antes de oportunizar a comprovação dos fatos e o aprofundamento do debate fático-jurídico.

Deve-se observar que este não é momento para um juízo exauriente da questão: PROCESSO PENAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA E DAQUELA QUE REJEITA O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PROFUNDA OU EXAURIENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. 2.

A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal.

Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate.

De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 3.

O pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta por suposta adequação social do comportamento não é matéria afeita a tal fase processual, devendo ser analisada após o encerramento da formação da culpa, não justificando, por certo, a absolvição sumária do réu, nos moldes do sustentado pela defesa. 4.

Recurso desprovido. (Superior Tribunal de Justiça.

RHC 60.582/MT, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) Diante de todo o exposto, RATIFICO o RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e, na forma do art. 399 do Código de Processo Penal, designo audiência semipresencial de instrução e julgamento para o dia 19 de AGOSTO de 2025, às 10:30 horas (Sala 2).

As partes, testemunhas, advogados/Defensores e membro do Ministério Público deverão requerer o acesso à sala de audiências virtuais ou, quando for o caso, dirigirem-se ao CEAV - Centro de Audiência Virtual, Posto Avançado Unidade de Bonito de Santa Fé-PB, Monte Horebe/PB ou Carrapateira/PB, na data e horário previstos através do QR-CODE ou do link a seguir: OU https://us02web.zoom.us/j/7838374961 Intimem-se o patrono da causa e o polo passivo.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, requisitando, se for o caso a apresentação (presencial ou semipresencial) dos servidores públicos arrolados como testemunhas.

Requisite-se a apresentação (presencial ou semipresencial) daqueles que estiverem presos ao Diretor do estabelecimento de custódia.

Se necessário, expeçam-se cartas precatórias com prazo de 30 dias, ficando as partes cientes de que o ato não é causa de suspensão da instrução criminal (art. 200, §1º, do Código de Processo Penal), observando-se, para tanto, o teor da Súmula 273, do STJ.

Atente-se à Secretaria para cadastrar a presente audiência na “SALA 02 - SEMANA PELA PAZ EM CASA”, sala de audiências específica para a Semana pela paz em casa do ano de 2025.

Adote-se comunicação, preferencialmente, por meio virtual com certificação nos autos (WhatsApp, malote, telefonema, e-mail, etc), valendo-se esta determinação como mandado/ofício/carta para as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, nos termos do artigo 102ss, do Código de Normas Judicial da CGJ-PB.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA (Meta 8) São José de Piranhas-PB, em data eletrônica.

Juiz de Direito
06/08/2025 11:03

Expedição de Mandado.
06/08/2025 11:03

Expedição de Mandado.
06/08/2025 11:03

Expedição de Mandado.
06/08/2025 11:03

Expedição de Mandado.
06/08/2025 11:03

Expedição de Mandado.
06/08/2025 11:03

Expedição de Mandado.
06/08/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 19/08/2025 10:30 Vara Única de São José de Piranhas.
25/07/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2025 07:36

Conclusos para decisão
23/07/2025 03:16

Decorrido prazo de Delegacia do Município de Bonito de Santa Fé em 22/07/2025 23:59.
21/07/2025 10:58

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2025 10:58

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 07:52

Conclusos para decisão
10/07/2025 07:51

Juntada de Informações
08/07/2025 15:55

Juntada de Petição de resposta
07/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:27

Determinada diligência
07/07/2025 07:24

Conclusos para despacho
05/07/2025 01:35

Decorrido prazo de JEFFERSON NETONHO DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 19:15

Redistribuído por sorteio em razão de ao juiz da instrução
27/06/2025 13:36

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2025 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2025 16:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/06/2025 11:20

Expedição de Mandado.
10/06/2025 11:16

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/06/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:44

Recebida a denúncia contra JEFFERSON NETONHO DA SILVA - CPF: *00.***.*04-03 (INDICIADO)
06/06/2025 15:32

Conclusos para decisão
03/06/2025 13:12

Juntada de Petição de denúncia
23/05/2025 17:20

Decorrido prazo de STHEFANIA NICACIO LEITE em 19/05/2025 23:59.
23/05/2025 17:20

Decorrido prazo de EMILLY CHAYENE SOUSA RIBEIRO em 19/05/2025 23:59.
23/05/2025 17:19

Decorrido prazo de STHEFANIA NICACIO LEITE em 19/05/2025 23:59.
23/05/2025 17:19

Decorrido prazo de EMILLY CHAYENE SOUSA RIBEIRO em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 18:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/05/2025 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 18:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/05/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 10:36

Juntada de Petição de comunicações
09/05/2025 16:06

Expedição de Mandado.
09/05/2025 16:06

Expedição de Mandado.
09/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:06

Juntada de Alvará de Soltura
09/05/2025 13:10

Apensado ao processo 0800676-63.2025.8.15.0221
09/05/2025 12:05

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:57

Concedida a medida protetiva Afastamento do lar ou domicílio
09/05/2025 11:57

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
09/05/2025 11:57

Revogada a Prisão
09/05/2025 10:08

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:48

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:35

Juntada de Informações
24/04/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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