TJPB - 0808110-16.2016.8.15.2001

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARILZA DE BRITO LIRA SOUTO

NICIA DE PAIVA ONOFRE

CPF *10.***.*52-70

Advogados

JOSE EDISIO SIMOES SOUTO

OAB: 5405/PB

CPF *86.***.*87-72

LUIZ ALBERTO MOREIRA COUTINHO NETO

OAB: 14916/PB

CPF *57.***.*45-41

MARCELLA VIEIRA DE QUEIROZ CARNEIRO

OAB: 18196/PB

CPF *85.***.*97-12

MARILZA DE BRITO LIRA SOUTO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 08.761.124/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 04:39

    Decorrido prazo de NICIA DE PAIVA ONOFRE em 02/09/2025 23:59.

  • 28/08/2025 02:58

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/08/2025 23:59.

  • 12/08/2025 04:18

    Publicado Decisão em 12/08/2025.

  • 12/08/2025 04:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

  • 11/08/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

    Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0808110-16.2016.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: NICIA DE PAIVA ONOFRECURADOR: MARILZA DE BRITO LIRA SOUTO REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

    Ante a concordância do executado (ID 115582038), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor no ID 115107983, ou seja o valor de R$ 27.610,88 relativo aos honorários sucumbenciais, para que produza os seus efeitos legais.

    Dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda O Supremo Tribunal Federal julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios.

    A mesma causa de decidir foi aplicada ao cumprimento de sentença sujeito a expedição de RPV, pelo STJ no julgamento do REsp 029636 - SP, firmando a tese do Tema Repetitivo 1190, segundo a qual: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Na modulação dos efeitos do Tema Repetitivo 1190 relativo ao RPV restou decidido que "a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão", o que ocorreu em 01/07/2024.

    O pedido de cumprimento de sentença se refere a obrigação de pagar submetida a expedição de PRECATÓRIO, havendo concordância expressa com o valor dos cálculos de maneira que não foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública.

    Assim, sem condenação em honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença, aplicando-se o entendimento firmando pelo STF no julgamento do RE 420.816/PR.

    INTIMEM-SE as partes.

    Assim, nos termos do art. 535, § 3º, determino: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores cobrados1 (honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15). 1.1.

    Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

    Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

    Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.

    Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.

    Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925), inclusive para decidir a extinção da obrigação de fazer (obrigação principal), diante do seu caráter personalíssimo, sem pagamento de valor retroativo. (movimento homologa, RPV/PRECATÓRIO) João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito 1.

    O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.

    Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.

    Des.

    Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022) O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

    Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

  • 08/08/2025 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2025 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2025 08:05

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 08/08/2025 08:05

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 08/08/2025 08:05

    Homologado o pedido

  • 18/07/2025 07:33

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2025 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2025 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 21:27

    Determinada diligência

  • 30/06/2025 10:59

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 25/06/2025 21:45

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 19:30

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 18/06/2025 10:16

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 10:16

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 16/02/2023 22:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 03/12/2022 05:41

    Decorrido prazo de NICIA DE PAIVA ONOFRE em 30/11/2022 23:59.

  • 29/11/2022 13:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/10/2022 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 20:13

    Juntada de Petição de apelação

  • 24/09/2022 00:44

    Decorrido prazo de NICIA DE PAIVA ONOFRE em 20/09/2022 23:59.

  • 17/08/2022 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 10:45

    Julgado procedente o pedido

  • 27/04/2021 22:15

    Conclusos para julgamento

  • 27/04/2021 22:14

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2021 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 10:40

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2019 14:38

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2019 18:35

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2019 18:34

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2019 00:09

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/09/2019 23:59:59.

  • 21/08/2019 13:59

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 09:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2019 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2019 15:02

    Juntada de Ofí­cio

  • 01/08/2019 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2019 13:37

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2019 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2019 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2019 16:25

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/10/2018 16:27

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2018 15:16

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2018 09:49

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2018 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2018 00:00

    Provimento em auditagem

  • 06/10/2017 00:00

    Provimento em auditagem

  • 01/08/2016 13:54

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2016 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2016 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2016 16:50

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2016 12:19

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2016 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2016 16:02

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 22/02/2016 10:10

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2016 10:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2016

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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