04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0815074-11.2016.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação ajuizada no ano de 2016 em face do Município de Campina Grande, parte que configura Fazenda Pública Municipal nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009.

A competência para processar e julgar as causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009.

Nos foros onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta, conforme § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

A Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (LOJE) prevê a competência dos Juizados Especiais para causas regidas pela Lei nº 12.153/09, bem como estabelece que, em comarcas onde não houver juizado especial, os feitos de sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório, observado o procedimento especial da Lei nº 12.153/09: Art. 200.

Os juizados especiais têm competência para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução de título judicial ou extrajudicial, das causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, dispostas na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995; bem como para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis dispostas na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Art. 201.

Na comarca onde não houver juizado especial, os feitos da sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório de justiça, observado o procedimento especial das Leis n.ºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Ocorre que o Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10), inicialmente firmou tese que considerava a instalação adjunta dos Juizados Fazendários pela própria LOJE, atraindo a competência dos Juizados Especiais Cíveis ou Mistos.

Foi com base neste entendimento inicial que processos, como o presente, ajuizados em varas da fazenda pública foram remetidos para os juizados especiais cíveis.

Contudo, em 26/02/2024, o Tribunal Pleno acolheu Embargos de Declaração com efeitos infringentes no referido IRDR Tema 10, corrigindo a premissa equivocada de que a LOJE teria, por si só, realizado a efetiva instalação dos Juizados Fazendários adjuntos.

O Tribunal concluiu que a instalação, seja autônoma ou adjunta, depende de ato normativo próprio (Resolução do TJPB).

A tese final e vinculante fixada pelo TJPB, após os Embargos de Declaração, estabeleceu que: "1.

Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos;".

Ademais, a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública autônomos na Comarca de Campina Grande somente ocorreu com a Resolução TJPB nº 27/2021, que entrou em vigor em 13/08/2021.

Dessa forma, conforme expressamente previsto na Lei nº 12.153/2009 e reiterado pela Resolução TJPB nº 27/2021, as demandas ajuizadas até a data de instalação das respectivas unidades não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 2016, portanto, anteriormente à instalação efetiva do Juizado Especial da Fazenda Pública autônomo de Campina Grande (13/08/2021).

Dessa forma, à luz da tese final e vinculante fixada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento dos Embargos de Declaração do IRDR Tema 10, a competência para processar e julgar ações ajuizadas antes da instalação efetiva do JEFAZ autônomo em Campina Grande é do Juízo de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, ou seja, a Vara da Fazenda Pública.

Este 2º Juizado Especial Cível desta Comarca, portanto, não possui competência para processar o presente feito.

Inclusive, no julgamento dos Embargos de Declaração do IRDR Tema 10, há menção específica e fundamental sobre a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar as causas de competência da Fazenda Pública ajuizadas antes da efetiva instalação dos Juizados Fazendários autônomos, cujo trecho destaco: “Diante das normas jurídicas acima transcritas e, ainda, considerando o fato notório de que este Tribunal de Justiça apenas instalou os Juizados Especiais da Fazenda Pública autônomos de Campina Grande e da Capital, por meio das Resoluções nº 27/2021 e 36/2022, fica claro não ser possível o declínio da competência aos Juizados Especiais Cíveis para tramitação dos processos pelo rito da Lei nº 12.153/09, inexistindo instalação tácita dos juizados especiais adjuntos no âmbito desta Corte.” Em igual entendimento, a Turma Recursal Permanente de Campina Grande, ao julgar recurso inominado em processo similar oriundo de Juizado Especial Misto de Patos, aplicou a tese do IRDR 10 para reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível e determinar a remessa dos autos à Vara Mista/Fazendária, onde o processo havia sido originariamente distribuído, conforme ementa a seguir transcrita: Ementa: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL PELO TJPB RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DA CORTE DE JUSTIÇA.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO COMUM ORDINÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO/RATIFICAÇÃO DOS ATOS E SENTENÇA PELO 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS.

AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DA INSTALAÇÃO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA.

RESOLUÇÃO Nº 27/2021 TJPB.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM, COM COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA E RECURSO PARA A TURMA RECURSAL.

ART. 201 DA LOJE.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

ART. 2º, § 4º, DA LEI 12.153/09.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA 5º VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS.

NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO FEITO AO RITO DA LEI N. 12.153/2009 PELO JUÍZO COMPETENTE.

PRECEDENTES DO TJPB.

RECURSO PREJUDICADO. “1.

Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas” (TJPB, IRDR 0812984-28.2019.8.15.0000, Rel.

Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Pleno, julgado em 26/02/2024 (Processo nº: 0801745-89.2015.8.15.0251, Relator: Exmo.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre) Ante o exposto, em cumprimento à tese vinculante do Tribunal de Justiça da Paraíba (IRDR Tema 10) e à legislação pertinente, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campina Grande para processar e julgar o presente feito.

Determino a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, que é o Juízo competente para processar e julgar ações ajuizadas antes da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública autônomo.

Encaminhem-se os autos ao Juízo competente, com urgência.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se as partes.

Campina Grande, data digital.

ELY JORGE TRINDADE Juiz de Direito
27/03/2024 07:11

Baixa Definitiva
27/03/2024 07:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Juízo de Origem
27/03/2024 07:11

Cancelada a Distribuição
27/03/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:30

Determinada a devolução dos autos à origem para
26/03/2024 14:30

Determinado o cancelamento da distribuição
25/03/2024 08:43

Conclusos para despacho
23/03/2024 18:02

Juntada de Certidão
23/03/2024 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/03/2024 18:00

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
23/03/2024 15:00

Recebidos os autos
20/03/2024 08:45

Baixa Definitiva
20/03/2024 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Juízo de Origem
20/03/2024 08:45

Cancelada a Distribuição
20/03/2024 08:43

Recebidos os autos
20/03/2024 08:43

Juntada de despacho
15/03/2024 08:51

Baixa Definitiva
15/03/2024 08:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
15/03/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:02

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:56

Recebidos os autos
13/03/2024 11:56

Juntada de decisão
28/02/2024 22:00

Baixa Definitiva
28/02/2024 22:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/02/2024 22:00

Transitado em Julgado em 08/05/2023
28/02/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 07:46

Conclusos para despacho
28/02/2024 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
28/02/2024 07:45

Juntada de Certidão
08/05/2023 22:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
08/05/2023 22:03

Juntada de Certidão
08/05/2023 20:45

Juntada de Petição de cota
12/04/2023 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 11/04/2023 23:59.
12/03/2023 21:07

Juntada de Petição de informações prestadas
10/03/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 16:16

Prejudicado o recurso
15/02/2023 09:15

Conclusos para despacho
15/02/2023 09:12

Juntada de Petição de parecer
12/02/2023 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
12/02/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 19:43

Conclusos para despacho
09/02/2023 19:33

Juntada de Petição de cota
16/01/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 11:27

Conclusos para despacho
28/11/2022 11:27

Juntada de Certidão
28/11/2022 11:26

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
28/11/2022 07:54

Recebidos os autos
28/11/2022 07:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2022 07:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803966-65.2025.8.15.0131

Francisco de Assis de Souza Ferreira

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Advogado: Joana Angelica Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/07/2025 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0801171-16.2023.8.15.0371

Salomao Batista Gadelha

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Jorge Eduardo da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/02/2023 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0801168-56.2024.8.15.0911

Maria do Socorro de Queiroz Oliveira

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/10/2024 19:21

Exibir Processo

Processo nº 0801168-56.2024.8.15.0911

Maria do Socorro de Queiroz Oliveira

Banco Bradesco

Advogado: Vinicius Queiroz de Souza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/07/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0801584-74.2025.8.15.0301

Jose Devete de Lima Junior

Banco Bradesco

Advogado: Joao dos Santos Mendonca

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/07/2025 16:37

Exibir Processo