TJPB - 0800712-98.2024.8.15.0461

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0800712-98.2024.8.15.0461 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLÂNEA ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CASSERENGUE (PROCURADOR: BEL.

JOSÉ ORLANDO PIRES RIBEIRO DE MEDEIROS, OAB/PB 16.905) RECORRIDA: MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: BEL.

TONIELLE LUCENA DE MORAES, OAB/PB 13.568) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CASSERENGUE – PROGRESSÃO FUNCIONAL – LEI MUNICIPAL Nº 191/2009 – OMISSÃO DO PAGAMENTO – PEDIDO PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 33840981 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 33840985 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 33840995 Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade.

Preliminarmente foi suscitada inovação recursal e o não conhecimento do recurso, porém esta deve ser afastada, haja vista que a matéria suscitada pelo Recorrente não configura inovação, mas sim uma ampliação dos fundamentos jurídicos necessários à apreciação do pedido já deduzido desde a origem.

No mérito, em que pese os argumentos lançados nas razões recursais, não assiste razão à parte recorrente, visto que restou demonstrado no caderno eletrônico que o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Municipal nº 283/95, no art. 3º, inciso XVIII, e art. 118), à percepção de anuênio ao servidor municipal, deve ser concedido tal benefício pelo implemento do tempo trabalhado, vez que o adicional por tempo de serviço incorpora-se ao vencimento do servidor pelo transcurso do tempo de serviço prestado.

A progressão funcional horizontal por tempo de serviço não se confunde com adicional por tempo de serviço (anuênios).

Embora ambas tenham o tempo de serviço como requisito, são vantagens compatíveis por decorrerem de fatos e fundamentos jurídicos distintos.

Progressão é a passagem do servidor para o padrão imediatamente superior dentro da classe ou categoria atual de sua Carreira Funcional, enquanto o adicional é uma verba acessória, incorporando-se à remuneração do trabalhador para aumentá-la.

Assim, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995), correspondendo à ementa do presente julgado a súmula do voto.

DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Marcos Coelho de Salles.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins de Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025.