TJPB - 0866456-13.2023.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Joao Batista Barbosa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0866456-13.2023.8.15.2001 ORIGEM: 2° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA DE JOÃO PESSOA ASSUNTO: PROMOÇÃO/ASCENSÃO RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADOR: BEL.
FELIPE DE MORAES ANDRADE) RECORRIDO: FÁBIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADA: BELA.
ROBERTA FRANÇA FALCÃO CAMPOS, OAB/PB 24.403) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – AÇÃO DE COBRANÇA – PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL – POLICIAL PENAL – LEI ESTADUAL Nº 11.359/2019 – RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO – PLEITO DE PERCEPÇÃO DAS VERBAS RETROATIVAS – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE NO JUÍZO A QUO – CONCESSÃO RETROATIVA À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL – POSTULAÇÃO DE REFORMA – REJEIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 35771467 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 35771469 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 35771470 Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade.
A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).
Com efeito, reconhecido o direito pela Administração Pública, resta configurada a ilegalidade da retenção das verbas retroativas referentes à progressão concedida, devendo o ato concessório retroagir até a data do requerimento administrativo, como bem-posto pelo juízo a quo.
Isto porque a concessão apenas se aperfeiçoou com o requerimento protocolado pela parte promovente, momento em que já atendia aos demais requisitos para a concessão da progressão, com estrita observância às regras supracitadas.
Em caso análogo assim julgou esta 1ª Turma Recursal: “RI DO RÉU - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO (POLÍCIA PENAL) - PROGRESSÃO FUNCIONAL - LEI ORDINÁRIA Nº. 11.359/2019 - COMPROVAÇÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - "De fato, diante da análise das provas carreadas aos autos, vislumbro que a Autora faz jus à progressão funcional pretendida, a partir do requerimento administrativo protocolado em 14/10/2019, mormente quando resta comprovado que concluiu o Curso de Pós-Graduação latu sensu em Políticas e Gestão de Segurança Pública em 24/08/2019, conforme Certificado de Conclusão de Identificador 69712051, Pág. 8 dos autos." (1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa, Recurso Inominado nº 0809185-46.2023.8.15.2001, Rel.
Juiz Marcos Coelho de Salles, juntado em 10/10/2023).
DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. É COMO VOTO.
Presidiu a sessão o Exmo.
Juiz Marcos Coelho de Salles.
Participaram do julgamento o Exmo.
Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma.
Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.
Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.
Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025.
MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR -
29/08/2025 18:47
Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
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29/08/2025 18:47
Voto do relator proferido
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29/08/2025 09:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/08/2025 00:06
Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
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09/08/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
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08/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025. -
07/08/2025 09:42
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 09:42
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 09:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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07/07/2025 09:43
Pedido de inclusão em pauta virtual
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07/07/2025 09:43
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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03/07/2025 10:43
Conclusos para despacho
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03/07/2025 10:43
Juntada de Certidão
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02/07/2025 12:29
Recebidos os autos
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02/07/2025 12:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/07/2025 12:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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