12/08/2025 11:29

Juntada de Alvará
12/08/2025 03:46

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av.

Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0802045-81.2025.8.15.2003 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEONICE ALVES CAVALCANTE RÉU: PAULO ROBERTO CAVALCANTE VIANA SENTENÇA ALVARÁ JUDICIAL – VENDA DE BEM PERTENCENTE A INCAPAZ – IMÓVEL–AVALIAÇÃO – PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO CURATELADO –PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É de se deferir a autorização judicial para alienação do bem pertencente à incapaz, desde que sejam preservados os interesses deste, mediante avaliação, no caso de imóvel.

Vistos os autos.

Trata-se de pedido de ALVARÁ, formulado por PAULO ROBERTO CAVALCANTE VIANA, representado por sua genitora e curadora CLEONICE ALVES CAVALCANTE, devidamente identificada nos autos, objetivando obter autorização judicial para a venda do bem imóvel descrito na inicial.

Juntaram, com a inicial, os documentos, inclusive, termo de curatela definitiva, prova da propriedade do bem, avaliação do imóvel e anuência dos irmãos do requerente, coproprietários do imóvel.

Com vista dos autos, o representante do Ministério Público opinou pela expedição de alvará para venda do bem supracitado no valor mínimo de R$ 80.000,00.

Relatados, DECIDO.

Bem compulsando os autos, entendo que o pedido merece procedência.

De fato, conforme se depreende dos autos, a parte requerente demonstrou, através de satisfatória prova documental, a legitimidade do seu pleito, uma vez que provou ser o imóvel fruto da partilha do divórcio judicial dos seus genitores, cuja propriedade foi repartida entre os filhos herdeiros do ex-casal, os quais concordam com o pedido, conforme termo de anuência juntado aos autos, devidamente assinado pelas partes.

Com efeito, para a venda de bens pertencentes a pessoa sob curatela, nos moldes do art. 1.691 e 1.781 do CC, se faz necessária a autorização judicial, que só ocorrerá com a demonstração inequívoca da necessidade do curatelado, mediante prévia avaliação, como forma de preservar seus interesses.

Por outro lado, mister que o valor obtido com a venda seja revertido em favor daquele, já que a venda do imóvel deverá proporcionará maior conforto e segurança ao próprio requerente.

No caso dos autos, houve a avaliação do imóvel, conforme documento juntado ao id. 110247679, sendo assim, a alienação deverá dar-se por valor não inferior ao valor mínimo avaliado, correspondente a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de sorte que a venda pretendida pode ser realizada sem prejuízo aos interesses do curatelado e sem lhe render qualquer perda ou endividamento.

Ora, a venda do bem imóvel de pessoa incapaz de geri-lo tem como objetivo resguardar os interesses, seja para preservar ou possibilitar o aumento de patrimônio, seja para atender a necessidades urgentes e relevantes.

Na hipótese, entendo justificável a venda do referido imóvel, tendo em vista que encontra-se desocupado, exposto ao risco de invasão e já apresenta sinais de depreciação física, gerando elevados gastos com sua conservação e manutenção de suas obrigações legais, onde o valor da venda será revertido para a melhoria da qualidade de vida do curatelando, visto que os gastos com medicamentos, alimentação e despesas médicas são elevados.

Isto posto, atenta ao que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, determino a expedição de Alvará, autorizando o requerente PAULO ROBERTO CAVALCANTE VIANA, representado por sua genitora e curadora CLEONICE ALVES CAVALCANTE, a realizar a venda do imóvel casa, localizado à Rua Maria Clarinda Melo, n° 35, lote 04, quadra 65, Ernani Sátiro, em valor não inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), devendo a quota-parte do curatelado ser depositada em conta poupança em nome deste, tudo devidamente comprovado nos autos, em 30 (trinta) dias, sob as penalidades legais.

Dispensado o trânsito em julgado, por falta de interesse recursal, nos termos do art. 1.0000, do CPC, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, tão logo inserido nos autos os documentos retro especificados, abra-se vista ao Ministério Público.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”
08/08/2025 16:59

Juntada de Petição de cota
08/08/2025 09:38

Transitado em Julgado em 08/08/2025
08/08/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:30

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
20/04/2025 07:44

Juntada de Petição de parecer
14/04/2025 22:56

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/04/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 18:25

Determinada diligência
10/04/2025 18:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLEONICE ALVES CAVALCANTE - CPF: *23.***.*62-49 (AUTOR).
01/04/2025 09:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 09:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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