07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154).

PROCESSO N. 0801197-26.2025.8.15.0021 [Despesas Condominiais].

EXEQUENTE: CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT.

EXECUTADO: MARIA DA GLORIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que requer a concessão da gratuidade judiciária.

Nos termos da Súmula 481 do STJ, no entanto, a concessão da gratuidade judiciária a pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, não sendo possível, nesse caso, a mera declaração e presunção da pobreza.

Nesse sentido é o que dispõe o § 3º, art. 99, do CPC, de nada servindo o relatório de inadimplência.

Assim, intime-se o autor, por seu advogado, para o fim de comprovar, documentalmente, a impossibilidade de custear as despesas do processo, trazendo aos autos declaração de imposto de rendimentos dos últimos 3 anos, da pessoa jurídica e de seu administrador, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária e cancelamento da distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se.

Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
20/02/2025 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/02/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 21:03

Conclusos para despacho
25/01/2025 00:25

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES SOBRINHO em 24/01/2025 23:59.
09/12/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/11/2024 09:49

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2024 10:21

Juntada de Petição de resposta
09/10/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/10/2024 13:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/10/2024 15:06

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/09/2023 10:51

Juntada de Petição de informações prestadas
21/08/2023 10:41

Juntada de Petição de resposta
07/08/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:58

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
04/08/2023 11:22

Conclusos para decisão
20/07/2023 09:45

Juntada de Petição de informações prestadas
02/07/2023 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 10:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
13/06/2023 15:40

Conclusos para despacho
10/04/2023 10:47

Juntada de Petição de apelação
30/03/2023 08:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/03/2023 10:46

Determinada a redistribuição dos autos
24/03/2023 10:24

Conclusos para despacho
18/03/2023 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/03/2023 09:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/03/2023 12:33

Declarada incompetência
09/03/2023 08:57

Conclusos para despacho
23/02/2023 16:36

Juntada de Petição de informações prestadas
10/02/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 12:52

Julgado procedente o pedido
10/02/2023 10:04

Conclusos para julgamento
26/09/2022 08:23

Juntada de Petição de contestação
24/08/2022 23:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 12:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/07/2022 22:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2022 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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