11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0053407-50.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a demandada para se manifestar sobre a informação da autora de que “foi obrigada pelos Preposto desta a entrega os seguintes documentos: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), e; Documento Único de Transferência (DUT).

Além da entrega do Manual do proprietário e de garantia, bem como a chave reserva do veículo.” (Id. 115160422) e dessa forma se encontra impossibilitada de fornecer o DUT.

Prazo 15 (quinze) dias .

João Pessoa-PB, em 8 de agosto de 2025 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
08/05/2025 14:07

Baixa Definitiva
08/05/2025 14:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/05/2025 14:04

Juntada de Decisão
29/05/2024 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
29/05/2024 11:46

Juntada de Certidão
30/04/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 11:14

Juntada de Certidão
01/02/2024 07:43

Juntada de Certidão
01/02/2024 00:00

Decorrido prazo de CAVALCANTI PRIMO VEICULO LTDA em 31/01/2024 23:59.
20/12/2023 00:08

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA NOBREGA DIAS em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:08

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:02

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA NOBREGA DIAS em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:02

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 19/12/2023 23:59.
27/11/2023 06:54

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 20:04

Recurso especial admitido
13/07/2023 08:32

Conclusos para despacho
13/07/2023 08:00

Juntada de Petição de cota
30/06/2023 07:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 23:07

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 27/06/2023 23:59.
29/06/2023 15:28

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 27/06/2023 23:59.
22/06/2023 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2023 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
31/05/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 00:27

Decorrido prazo de CAVALCANTI PRIMO VEICULO LTDA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:27

Decorrido prazo de CAVALCANTI PRIMO VEICULO LTDA em 26/05/2023 23:59.
24/05/2023 11:31

Juntada de Petição de recurso especial
19/05/2023 17:19

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 16/05/2023 23:59.
24/04/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 06:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/04/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2023 13:14

Juntada de Certidão de julgamento
18/04/2023 00:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 17/04/2023 23:59.
05/04/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2023 19:29

Conclusos para despacho
24/03/2023 12:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
14/02/2023 01:08

Decorrido prazo de CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 07:30

Conclusos para despacho
02/02/2023 00:11

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:08

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 01/02/2023 23:59.
30/01/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 22:57

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 12:45

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 00:13

Decorrido prazo de CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 00:13

Decorrido prazo de CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA em 22/08/2022 23:59.
12/08/2022 00:04

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 11/08/2022 23:59.
12/08/2022 00:03

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 11/08/2022 23:59.
04/08/2022 06:01

Conclusos para despacho
03/08/2022 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 09:36

Conhecido o recurso de CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-55 (APELADO) e não-provido
13/07/2022 07:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/07/2022 06:59

Juntada de Certidão de julgamento
05/07/2022 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/07/2022 23:59.
28/06/2022 09:21

Juntada de Certidão de julgamento
27/06/2022 09:14

Juntada de Petição de memoriais
27/06/2022 09:13

Juntada de Petição de memoriais
13/06/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 16:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/06/2022 13:20

Deliberado em Sessão - Adiado
10/06/2022 12:27

Juntada de Certidão de julgamento
09/06/2022 19:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 06/06/2022 23:59.
30/05/2022 05:48

Outras Decisões
28/05/2022 20:35

Conclusos para despacho
19/05/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 07:46

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 07:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 11:43

Conclusos para despacho
03/05/2022 10:38

Pedido de inclusão em pauta
21/08/2021 20:22

Conclusos para despacho
21/08/2021 20:22

Juntada de Certidão
21/08/2021 20:22

Juntada de Certidão
20/08/2021 10:59

Recebidos os autos
20/08/2021 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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