26/08/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:26

Juntada de RPV
12/08/2025 09:15

Juntada de Petição de comunicações
12/08/2025 03:14

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0800207-23.2023.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Moral, Multas e demais Sanções] Parte autora FRANCIELLE DIAS DE FRANCA OLIVEIRA Parte ré SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE SOUSA DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados.

Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.

Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora.

Dito isso, determino: 1.

Expeça(m)-se RPV(s): a) em favor do advogado da parte Exequente, no valor de R$ 1.017,27 (OZORIO NONATO DE ABRANTES NETO) honorários sucumbenciais delimitados no Acórdão.

A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar quanto ao adimplemento das obrigações de fazer e de pagar, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
08/08/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 08:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/06/2025 11:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/05/2025 08:22

Conclusos para despacho
12/05/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 19:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:00

Determinada diligência
26/02/2025 07:47

Conclusos para despacho
26/02/2025 07:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/02/2025 13:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/02/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 08:48

Recebidos os autos
28/01/2025 08:48

Juntada de Certidão de prevenção
02/08/2024 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/07/2024 01:24

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE SOUSA em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 09:23

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2024 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:28

Determinada diligência
05/04/2024 09:04

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:04

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:38

Retificado o movimento Conclusos para despacho
15/02/2024 14:46

Conclusos para despacho
06/12/2023 12:41

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/11/2023 00:32

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE SOUSA em 24/11/2023 23:59.
21/11/2023 16:59

Juntada de Petição de recurso inominado
16/11/2023 10:33

Juntada de Petição de recurso inominado
01/11/2023 07:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/10/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 18:57

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2023 22:45

Conclusos para despacho
25/09/2023 22:45

Juntada de Projeto de sentença
27/07/2023 09:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/06/2023 10:01

Conclusos ao Juiz Leigo
05/06/2023 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 08:57

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/04/2023 17:45

Juntada de Petição de réplica
17/03/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 14:33

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 10:29

Juntada de Ofício
31/01/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023 11:52

Juntada de Petição de diligência
17/01/2023 11:24

Expedição de Mandado.
17/01/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 14:43

Não Concedida a Medida Liminar
12/01/2023 15:11

Conclusos para decisão
12/01/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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