12/08/2025 03:14

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0807985-78.2022.8.15.0371 Assunto [Subsídios] Parte autora JOYCE DE FIGUEIREDO LEANDRO e outros Parte ré ESTADO DA PARAIBA DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados.

Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.

Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora.

Dito isso, determino: 1.

Expeça(m)-se RPV(s): a) em favor da parte Exequente, no valor de R$ 15.180,00 (JOYCE DE FIGUEIREDO LEANDRO), tendo em vista a renúncia expressa ao crédito que exceder o limite para expedição de RPV - ID 109781646, com destaque dos honorários contratuais a 20%, correspondendo a R$ 3.036,00 (MAIA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVO - ID 106052968). b) em favor do advogado da parte Exequente, no valor de R$ 7.121,48 (MAIA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVO - ID 106052968) - honorários sucumbenciais delimitados no Acórdão.

A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
08/08/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 08:33

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/08/2025 08:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/05/2025 13:10

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:57

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 01:21

Publicado Despacho em 10/03/2025.
08/03/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:40

Determinada diligência
23/01/2025 19:31

Conclusos para decisão
10/01/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 12:10

Determinada diligência
11/11/2024 10:26

Conclusos para decisão
05/10/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/10/2024 23:59.
22/09/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 22:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/07/2024 14:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/06/2024 06:58

Recebidos os autos
18/06/2024 06:58

Juntada de Certidão de prevenção
15/03/2024 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/01/2024 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:59

Decorrido prazo de JOYCE DE FIGUEIREDO LEANDRO em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 11:47

Juntada de Petição de recurso inominado
29/09/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:58

Julgado procedente o pedido
14/09/2023 11:10

Conclusos para despacho
14/09/2023 11:10

Juntada de Projeto de sentença
19/06/2023 12:47

Conclusos ao Juiz Leigo
19/06/2023 12:47

Retificado o movimento Conclusos para despacho
05/06/2023 11:27

Conclusos para despacho
12/05/2023 08:44

Juntada de Petição de réplica
10/04/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 22:05

Juntada de Petição de contestação
23/01/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 11:04

Não Concedida a Medida Liminar
19/01/2023 15:07

Conclusos para decisão
13/12/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 18:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/11/2022 18:15

Conclusos para decisão
17/11/2022 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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