20/08/2025 08:41

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2025 00:10

Publicado Expediente em 12/08/2025.
09/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões de Campina Grande INVENTÁRIO (39) 0808380-11.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Recebo a emenda à inicial, declarando aberto o inventário dos bens deixados por falecimento de ANTONIA DE LIMA. (certidão de óbito de id. ).

Nomeio GIRLENE TRIGUEIRO DE LIMA (id.Num. 108911732) como inventariante, mediante compromisso legal, devendo ser entregue cópia das incumbências dispostas no artigo 618 do Código de Processo Civil, no prazo de 20 (vinte) dias.

Lavre-se termo de compromisso, o qual, após assinado eletronicamente por esta magistrada, deverá ser disponibilizado para o inventariante nomeado, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para fazer juntada aos autos de termo devidamente assinado.

Intime-se a inventariante nomeada para apresentar: a) as primeiras declarações, conforme o disposto no artigo 620 do mesmo Codex, no prazo de 20 (vinte) dias; b) habilitar e qualificar os herdeiros informados no id.

Num. 108911731 - Pág. 2; c) comprovar a titularidade dos bens registrados em nome da de cujus, juntando certidão de inteiro teor e matrícula dos Cartórios de registros de Imóveis; d) apresentar certidões das três Fazendas Públicas (municipal, estadual e federal), certidão negativa de débitos trabalhistas e cíveis (federal e estadual- 1º e 2º graus) em nome da falecida; e) informar, ao Juízo, a existência de valores depositados em eventuais contas de titularidade do(a) extinto(a), juntando os respectivos extratos bancários referentes ao último mês da data do seu passamento, caso ainda possível, de acordo com as normas bancárias e se a mesma era titular de alguma conta bancária; f) certidão do Detran acerca da existência de bens móveis registrados em nome da falecida; g) atribuir valor aos bens inventariados; h) atribuir valor à causa, correspondente ao conteúdo patrimonial em discussão, incluindo, as possíveis quantias existentes em instituições bancárias.

Desde já, eventuais solicitações de ofício às instituições bancárias restarão indeferidas, uma vez que cabe, à parte, promover os atos necessários à propositura da demanda, não podendo se servir da estrutura do Poder Judiciário para cumprimento de diligências de sua responsabilidade e inerentes aos seus próprios atos de ofício, quando da judicialização da causa.

Destarte, uma vez investida na condição de inventariante, deverá se dirigir às instituições bancárias pertinentes, munida da documentação que comprove o seu encargo, preferencialmente, na companhia de seu patrono, e apresentando-se como inventariante do feito relativo ao extinto, providenciar as informações necessárias quanto a eventuais valores existentes em nome do mesmo.

Havendo recusa por parte do gerente ou quem as suas vezes o fizer, esta deve ser comprovada perante este juízo.

Outrossim, há de salientar, para ciência da inventariante, que o valor da causa deve ser calculado sobre o quantum da avaliação dos bens ou valores atribuídos ao espólio, incluindo, possíveis quantias existentes em instituições bancárias.

Assim, deve a inventariante observar tais diretrizes para encontrar o valor devido à causa.

Deixo para apreciar o pedido de gratuidade após a apresentação das primeiras declarações, com a indicação do acervo hereditário, para fins de análise da capacidade financeira do espólio.

Apresentadas as primeiras declarações, citem-se os herdeiros não representados no feito e notifiquem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal e o Ministério Público, por haver interesse de incapaz, na forma do artigo 626 do Diploma Processual Civil.

Publique-se edital de citação, na forma do art. 626, §1º c/c 259, III do CPC, dando ciência da presente demanda aos interessados incertos e desconhecidos.

Intimações e expedientes devidos.

Cumpra-se com urgência.

CAMPINA GRANDE, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito
07/08/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 23:43

Juntada de Termo de Compromisso
01/08/2025 00:14

Determinada diligência
01/08/2025 00:14

Recebida a emenda à inicial
19/05/2025 12:37

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:06

Deferido o pedido de
16/04/2025 08:18

Conclusos para despacho
16/04/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:09

Publicado Expediente em 18/03/2025.
20/03/2025 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:34

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 08:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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