06/08/2025 09:00

Juntada de Petição de comunicações
06/08/2025 05:58

Publicado Decisão em 06/08/2025.
05/08/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0801156-18.2021.8.15.0371 Assunto [Férias, Gratificação Natalina/13º salário, Indenização / Terço Constitucional] Parte autora RAIMUNDA ROSARIA DE FREITAS JURANDIR Parte ré MUNICIPIO DE UIRAUNA DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública não se manifestou.

O Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de não admitir a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais, ressaltando que tal posicionamento não configura contrariedade à Súmula Vinculante nº 47.

Por outro lado, é cabível que o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, limitado, todavia, ao percentual razoável de 30% (trinta por cento).

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

PRECATÓRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

MODALIDADE DE PAGAMENTO.

ENQUADRAMENTO.

TEMA 608 STJ.

PRECEDENTES1.

Os honorários contratuais têm origem em acordo particular celebrado entre a parte e o profissional que lhe representa nos autos, ao passo em que os honorários sucumbenciais se fundamentam em decisão judicial que reconheceu a sucumbência do INSS na lide e lhe atribuiu os respectivos ônus.

Assim, aos primeiros remanesce, para todos os efeitos, a natureza do crédito principal, dos quais são indissociáveis e, por isso, devem ser somados ao montante total devido à parte autora para fins de enquadramento sob o regime de precatório ou RPV.

Por sua vez, os últimos possuem titularidade e natureza autônoma e, portanto, devem ser considerados isoladamente para a definição da modalidade de requisição de pagamento a ser expedida nos autos.2.

Mesmo na hipótese em que o crédito principal devido ao segurado e os honorários contratuais sejam requisitados mediante a expedição de precatório, é possível que o pagamento dos honorários sucumbenciais seja realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, consoante entendimento uniformizado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 608: "Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios". (TRF-4, AG 5049478-05.2021.4.04.0000, Relator(a): CELSO KIPPER, NONA TURMA, Julgado em: 13/12/2022, Publicado em: 14/12/2022) Ademais, esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.

Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora.

Ante o exposto, determino ao Cartório que proceda às seguintes providências: 1- Expeça-se o precatório, de acordo com a Resolução CNJ nº 303 de 18/12/2019, relativamente ao valor devido à parte EXEQUENTE, no importe de R$ 15.520,61 (quinze mil, quinhentos e vinte reais, sessenta e um centavos), com destaque dos honorários contratuais a 30% (R$ 4.656,18); 1.1- Após, intimem-se as partes, por seus patronos, para tomarem conhecimento do ofício requisitório expedido e, em cinco dias, requererem o que entenderem de direito; 1.2- Nada sendo requerido, indique no requisitório a data da intimação e, em seguida, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça para processamento; 2.

Expeça-se RPV no importe de R$ 1.552,06 (um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais, seis centavos) em favor do ADVOGADO da parte Exequente.

A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2.1.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. 2.2.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário. 3.

Adotadas as providências quanto ao precatório e expedido alvará de levantamento do RPV, com comprovante de transferência, conclusos para extinção, uma vez que o pagamento ocorrerá no momento oportuno, de acordo com o art. 100 da CF, e a inscrição orçamentária do débito logo, por si só, constitui caso extinção da execução.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
01/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/06/2025 16:46

Conclusos para decisão
25/04/2025 05:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 23/04/2025 23:59.
18/02/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 19:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/02/2025 15:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 11:26

Recebidos os autos
12/02/2025 11:26

Juntada de Certidão
01/10/2024 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/08/2024 18:13

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 09:24

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:47

Juntada de Petição de recurso inominado
11/06/2024 08:29

Juntada de Petição de recurso inominado
17/05/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:12

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2024 09:48

Conclusos para despacho
26/03/2024 09:48

Juntada de Projeto de sentença
05/12/2023 12:19

Conclusos ao Juiz Leigo
05/12/2023 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 07:04

Conclusos para despacho
08/11/2023 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2023 09:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/11/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:11

Recebidos os autos
07/11/2023 14:11

Juntada de Certidão de prevenção
24/11/2022 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/11/2022 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2022 15:24

Juntada de Petição de apelação
04/11/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2022 18:49

Conclusos para julgamento
31/10/2022 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 13:00

Conclusos para despacho
16/09/2022 09:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2022 12:44

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2022 22:32

Conclusos para julgamento
29/06/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 16:23

Juntada de Petição de comunicações
31/05/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 15:32

Conclusos para despacho
07/03/2022 16:46

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 15:05

Juntada de Petição de contestação
09/12/2021 09:12

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 08:54

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 19:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/12/2021 19:41

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 08:04

Conclusos para decisão
03/12/2021 16:21

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 06:31

Conclusos para decisão
24/11/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 14:51

Juntada de Petição de comunicações
05/03/2021 15:24

Juntada de Petição de ato ordinatório
05/03/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 12:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 10)
05/03/2021 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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