01/09/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
31/08/2025 21:47

Juntada de Petição de informações prestadas
12/08/2025 00:06

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0838397-88.2018.8.15.2001 [Sistema Remuneratório e Benefícios, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADOREQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, ao qual o executado não se opôs. É o relatório.

O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, do CPC.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: No caso dos autos, não houve impugnação, mas concordância do executado com o valor apresentado, configurando-se a hipótese prevista no § 3º da art. 535: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

O executado não se opôs ao valor executado.

Como o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em 15% do valor apresentado à execução, em conformidade com o demonstrativo de crédito.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apresentado pelo exequente, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC. 1) Expeça-se PRECATÓRIO para quitação da obrigação principal, com destacamento de honorários contratuais, caso haja requerimento devidamente instruído com cópia do contrato ou documento equivalente. 2) Expeça-se RPV para quitação dos honorários sucumbenciais 3) Suspendo o processo pela expedição de RPV JOÃO PESSOA, 6 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
07/08/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 05:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/08/2025 05:56

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/08/2025 05:56

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
02/08/2025 01:21

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/08/2025 23:59.
17/07/2025 08:05

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 18:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/05/2025 13:17

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:57

Recebidos os autos
07/05/2025 11:57

Juntada de Certidão de prevenção
09/10/2020 02:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/10/2020 02:04

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/10/2020 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/10/2020 23:59:59.
25/08/2020 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 23:54

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2020 17:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 17:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2020 22:34

Juntada de Petição de apelação
29/06/2020 18:13

Juntada de Petição de apelação
29/06/2020 00:59

Expedição de Outros documentos.
28/06/2020 17:35

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2020 00:09

Conclusos para despacho
13/12/2019 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/12/2019 23:59:59.
17/10/2019 23:39

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 16:03

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 15:04

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 13:46

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 08:20

Conclusos para despacho
15/05/2019 10:14

Juntada de Petição de petição
03/05/2019 11:36

Juntada de Petição de contestação
10/04/2019 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/01/2019 09:22

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2018 23:00

Conclusos para despacho
16/07/2018 08:27

Distribuído por sorteio
16/07/2018 08:26

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2018

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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