29/08/2025 03:07

Decorrido prazo de NATHALIA SOUTO DE ARRUDA VASCONCELOS em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 05:30

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0820913-94.2017.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Concurso para servidor, Classificação e/ou Preterição] REQUERENTE: NATHALIA SOUTO DE ARRUDA VASCONCELOS REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Decorreu o prazo da Fazenda executada in albis sem impugnação, havendo concordância tácita, de maneira que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença (art. 85, § 7º, do CPC-15).

Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor.

INTIMEM-SE as partes.

Ainda nos termos do art. 535, § 3º, determino: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores cobrados1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15).

Atente-se a escrivania para só proceder com o destacamento dos honorários contratuais, em caso de RPV, quando da expedição do respectivo Alvará, a fim de evitar o embaraço que vem acontecendo em alguns autos, nos quais o devedor realiza o pagamento apenas do crédito principal e honorários sucumbenciais, deixando de efetivar o pagamento dos honorários contratuais expedidos em separado. 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.

Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.

Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS Juíza de Direito 1.

O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.

Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022) O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
01/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:02

Juntada de RPV
01/08/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:46

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/06/2025 10:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/06/2025 10:46

Outras Decisões
04/06/2025 13:01

Conclusos para decisão
08/03/2025 01:23

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/03/2025 23:59.
09/01/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:00

Determinada Requisição de Informações
11/12/2024 20:30

Conclusos para decisão
08/07/2024 16:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/06/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:44

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/03/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 06:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/03/2024 16:14

Conclusos para despacho
03/03/2024 08:24

Recebidos os autos
03/03/2024 08:24

Juntada de Certidão de prevenção
24/10/2023 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/10/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 09:25

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 22:18

Juntada de provimento correcional
18/03/2023 00:29

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/03/2023 23:59.
23/02/2023 13:49

Decorrido prazo de NATHALIA SOUTO DE ARRUDA VASCONCELOS em 10/02/2023 23:59.
26/12/2022 19:26

Juntada de Petição de apelação
19/12/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 14:31

Julgado procedente o pedido
14/12/2022 16:39

Conclusos para julgamento
18/11/2022 00:37

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/11/2022 23:59.
06/11/2022 04:45

Juntada de provimento correcional
25/10/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 17:36

Juntada de Petição de réplica
25/07/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
13/09/2020 14:23

Conclusos para despacho
10/09/2020 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 09/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 02:58

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 31/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 11:38

Juntada de Petição de petição
06/08/2020 10:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 10:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 10:40

Juntada de Certidão
04/08/2020 15:07

Juntada de Ofício
23/07/2020 15:56

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 09:17

Juntada de Certidão
04/09/2019 12:56

Conclusos para despacho
04/09/2019 12:53

Juntada de Certidão
14/06/2019 04:22

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 05/06/2019 23:59:59.
05/06/2019 02:49

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 04/06/2019 23:59:59.
30/04/2019 18:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 18:05

Juntada de Certidão
17/04/2019 08:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 14:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2019 15:02

Conclusos para decisão
26/03/2019 13:44

Juntada de Petição de petição
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
12/07/2017 00:07

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 11/07/2017 23:59:59.
08/06/2017 00:29

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 07/06/2017 23:59:59.
22/05/2017 10:28

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
17/05/2017 16:08

Juntada de Certidão
17/05/2017 14:50

Juntada de Petição de contestação
15/05/2017 14:54

Expedição de Outros documentos.
15/05/2017 14:48

Expedição de Outros documentos.
12/05/2017 11:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2017 11:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/04/2017 12:13

Conclusos para decisão
25/04/2017 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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