14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 PROCESSO Nº 0801282-29.2025.8.15.0371 Vistos etc.

Trata-se de requerimento de retirada de recurso da Sessão Virtual para Sessão (ou por videoconferência), para fins de sustentação oral.

O Regimento Interno das Turmas Recursais da Paraíba não regulamenta essa matéria expressamente.

No entanto, autoriza o uso supletivo do RITJPB nos casos omissos (Resolução n.º 04/2020, art. 36).

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba autoriza e regulamente a apreciação do presente recurso por meio de Sessões Virtuais de Julgamento, inclusive nas Turmas Recursais (art. 177-G).

De igual, forma, permite e traz o regramento para realização de sustentação oral (art. 177-B).

Estabelece, ainda, que: “Art. 177–J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I – (...) II – quando houver deferimento de pedido para sustentação oral, previsto legal ou regimentalmente; § 1º Os pedidos de retirada de pauta virtual deverão ser realizados, por meio eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. § 2° O processo retirado da Sessão Virtual de Julgamento, nas hipóteses dos incisos I, II e III, será submetido a julgamento presencial, inclusive por videoconferência.” Portanto, havendo requerimento de sustentação oral, o recurso deve ser encaminhado à sessão presencial, devendo a parte requerente cumprir o procedimento traçado no Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba para fins de ser admitido para sustentação oral.

Dessa forma, defiro o pedido: 1.

Determino a retirada do recurso da Sessão Virtual para fins de possibilitar ao requerente a realização de sustentação oral; 2.

Inclua-se em Sessão Presencial (ou por videoconferência); Como apontado acima, a inscrição para sustentação oral obedece procedimento próprio, traçado no RITJPB, por meio e-mail da Secretaria da Turma Recursal e não nos autos do PJe (art. 177-B, I).

Não havendo a devida inscrição, pelos meios regimentais especificados ou não tenho havido observância do prazo legal, fica a Secretaria da Turma Recursal autorizada a encaminhar, novamente, o recurso para a próxima Sessão Virtual, certificando os motivos nos autos.

Intimem-se.

Campina Grande, data da assinatura eletrônica.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
24/07/2025 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2025 10:03

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:50

Juntada de Petição de recurso inominado
10/06/2025 18:30

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 17:09

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 18:03

Conclusos para despacho
28/05/2025 18:03

Juntada de Projeto de sentença
23/05/2025 16:24

Conclusos ao Juiz Leigo
13/05/2025 10:02

Decorrido prazo de MARIA CARMELITA DA SILVEIRA em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 13:36

Juntada de Petição de réplica
10/04/2025 16:16

Publicado Despacho em 08/04/2025.
10/04/2025 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 15:53

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:41

Determinada diligência
27/02/2025 13:57

Conclusos para despacho
19/02/2025 07:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 07:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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