12/08/2025 00:04

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Processo: 0800049-44.2016.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba em face do(a) promovido(a).

No dia 22/07/2025 foi publicada no Diário Oficial de Justiça a Resolução nº 29/2025, a qual dispõe que: “Art. 1º A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; II – pelo Município de João Pessoa, inclusive por suas entidades da administração indireta.

Art. 2º As execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital.

Art. 3º A Diretoria de Tecnologia da Informação deverá adotar as providências necessárias à efetivação desta resolução, inclusive, a redistribuição eletrônica dos processos.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal de Justiça.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2025”.

Por tais razões, devolvo os autos ao cartório para os devidos fins.

Cumpra-se.

Mamanguape, datado e assinado eletronicamente.

CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE JUÍZA DE DIREITO
07/08/2025 07:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 21:01

Outras Decisões
06/08/2025 10:12

Conclusos para despacho
26/11/2024 02:15

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
17/10/2024 12:46

Juntada de Petição de cota
15/10/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 23:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/10/2024 10:43

Conclusos para despacho
14/09/2024 00:47

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/09/2024 23:59.
28/08/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 07:24

Conclusos para despacho
11/07/2024 03:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/05/2024 07:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 09:31

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/05/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 22/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:51

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 17:26

Deferido o pedido de
27/03/2024 16:37

Conclusos para despacho
27/03/2024 16:37

Juntada de Certidão
22/03/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:52

Indeferido o pedido de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA (EXEQUENTE)
08/03/2024 13:25

Conclusos para despacho
27/02/2024 01:39

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/02/2024 23:59.
08/02/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 01:13

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 12:49

Conclusos para despacho
09/01/2024 13:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/01/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 12:11

Conclusos para despacho
13/12/2023 00:58

Decorrido prazo de CARPINTARIA SILVA LTDA em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 18:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/11/2023 11:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/10/2023 07:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2023 21:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/09/2023 12:45

Conclusos para despacho
14/09/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 06:39

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 13:39

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:30

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/07/2023 23:59.
19/06/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 07:24

Conclusos para despacho
08/05/2023 07:24

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/04/2023 21:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/03/2023 09:40

Conclusos para despacho
18/11/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 14:07

Conclusos para despacho
28/09/2022 15:14

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/08/2022 08:02

Juntada de aviso de recebimento
29/07/2022 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 16:56

Conclusos para despacho
15/07/2022 01:54

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/07/2022 23:59.
07/07/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 10:15

Conclusos para despacho
17/06/2022 13:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/06/2022 17:27

Conclusos para despacho
03/06/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 21:22

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 21:22

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 16:26

Conclusos para despacho
18/07/2020 01:24

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/07/2020 23:59:59.
22/05/2020 17:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 13:41

Indeferido o pedido de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA (EXEQUENTE)
21/05/2020 16:28

Conclusos para despacho
13/03/2020 04:58

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/03/2020 23:59:59.
20/02/2020 13:14

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 13:14

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 13:14

Juntada de Petição de petição
05/02/2020 08:28

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 10:50

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 14:53

Conclusos para despacho
26/04/2019 00:18

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 09:27

Juntada de Petição de petição
27/02/2019 09:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 09:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo
19/02/2019 13:28

Juntada de comunicações
07/01/2019 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2019 11:48

Juntada de Certidão
05/12/2018 09:25

Juntada de Certidão
18/09/2018 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
16/05/2016 10:35

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2016 22:28

Conclusos para despacho
13/01/2016 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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