22/08/2025 19:50

Juntada de Petição de cota
22/08/2025 03:06

Decorrido prazo de JOSEANE ALVES RODRIGUES em 21/08/2025 23:59.
06/08/2025 05:14

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

[Base de Cálculo, Adicional por Tempo de Serviço] 0801418-29.2023.8.15.0231 REQUERENTE: JOSEANE ALVES RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(íza) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(íza) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos dos art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

A decisão do(a) juiz(íza) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo(a) juiz(íza) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(íza) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isso posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Sem interesse recursal, certifique o trânsito em julgado.

Publique.

Registre.

Intime.

Em tempo, determino: a) Expeça-se RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais (15%), no valor de R$ 7.674,42, pelo prazo de 60 dias. b) Intime-se o causídico para que proceda à juntada de contrato de honorários advocatícios, no prazo de 5 dias; c) Juntado o contrato, expeça-se ordem de precatório (R$ 51.162,83) com reserva de honorários.

Caso não seja juntado o documento, expeça-se o requisitório sem a determinação de reserva.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito
01/08/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 21:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/07/2025 21:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/07/2025 10:05

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:05

Juntada de Projeto de sentença
22/07/2025 15:41

Conclusos ao Juiz Leigo
22/07/2025 15:41

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/07/2025 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 21/07/2025 23:59.
18/06/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2025 00:31

Publicado Expediente em 13/06/2025.
13/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 07:59

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:23

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:23

Juntada de Decisão
06/06/2025 16:42

Conclusos ao Juiz Leigo
05/06/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/03/2025 08:38

Recebidos os autos
25/03/2025 08:38

Juntada de Certidão de prevenção
12/07/2023 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/07/2023 08:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/07/2023 12:31

Conclusos para decisão
11/07/2023 12:31

Juntada de Certidão
11/07/2023 00:52

Decorrido prazo de JOSEANE ALVES RODRIGUES em 10/07/2023 23:59.
06/07/2023 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2023 16:41

Juntada de Petição de recurso inominado
21/06/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:55

Julgado procedente o pedido
20/06/2023 09:13

Conclusos para despacho
20/06/2023 09:13

Juntada de Projeto de sentença
20/06/2023 09:12

Conclusos ao Juiz Leigo
20/06/2023 09:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 20/06/2023 09:15 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
20/06/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 09:08

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 01:58

Decorrido prazo de JOSEANE ALVES RODRIGUES em 22/05/2023 23:59.
30/05/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 08:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 20/06/2023 09:15 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
08/05/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 07:42

Conclusos para despacho
05/05/2023 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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