04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800203-19.2024.8.15.0381 [Produto Impróprio] AUTOR: ANGELINA MARIA DA SILVA REU: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA, LOJAS AMERICANAS S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença.

O executado quitou o débito voluntariamente, antes de ser intimado.

A parte exequente requereu a expedição de alvará.

Assim, considerando que o pagamento corresponde à satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 526, §3º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará em favor da parte autora.

Havendo obrigação de recolhimento de custas: a) CALCULEM-SE as custas processuais finais, conforme condenação imposta na sentença e, nos termos do § 1º do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB, INTIME-SE A PARTE para, em um prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento; b) Decorrido o prazo para quitação das custas processuais sem que a parte autora o faça, configurada estará a inadimplência, adotem-se as seguintes providências: b.1) Sendo o valor da guia inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n.º 9.170/2010 e seus atos regulamentares (seis salários-mínimos)1, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional, devendo, portanto, o cartório proceder com a inscrição da dívida junto ao SerasaJUD e posterior arquivamento; b.2) Caso o valor das custas supere o limite de seis salários-mínimos, nos termos do art. 3932 do Código Normais Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba, promova o protesto do débito relativo às custas judiciais, por meio do portal do TJPB (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais); b.3) Em seguida, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo protesto, e ainda não havendo o pagamento, expeça-se ofício encaminhando cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão de débito das custas judiciais: b.3.1) à Procuradoria do Estado da Paraíba, através de seu escritório localizado nesta comarca, para fins de inscrição do débito em dívida ativa estadual; e, b.3.2) ao Serasa, através do sistema SerasaJud, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 3233); c) Desde já, determino que, sobrevindo quitação, no caso de protesto, independente de conclusão, dê-se baixa no sistema.

Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao cartório de protesto de títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias.

No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba, comunique-se o pagamento; e, do Serasa, requisite-se a imediata exclusão do registro.

Cumpridas todas as determinações e considerando que a parte autora concordou com o valor depositado pelo executado, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, sem nova conclusão.

Registrada e publicada pelo sistema.

Intimem-se.

Itabaiana/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
24/03/2025 12:34

Baixa Definitiva
24/03/2025 12:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/03/2025 12:31

Transitado em Julgado em 24/03/2025
22/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ANGELINA MARIA DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:01

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 19/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:04

Decorrido prazo de SAMSUNG Eletrônico da Amazônia LTDA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:04

Decorrido prazo de Lojas Americanas S/A em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:02

Decorrido prazo de SAMSUNG Eletrônico da Amazônia LTDA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:02

Decorrido prazo de Lojas Americanas S/A em 12/03/2025 23:59.
20/02/2025 17:37

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:35

Conhecido o recurso de ANGELINA MARIA DA SILVA - CPF: *01.***.*67-49 (APELANTE) e não-provido
10/02/2025 21:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 28/01/2025 23:59.
18/12/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2024 07:54

Retificado o movimento Conclusos para despacho
07/11/2024 12:35

Conclusos para despacho
07/11/2024 08:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/10/2024 15:48

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:48

Juntada de Certidão
17/10/2024 13:22

Recebidos os autos
17/10/2024 13:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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