TJPB - 0800083-42.2024.8.15.0941

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0800083-42.2024.8.15.0941 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Plano de Classificação de Cargos, Piso Salarial, Gratificações Municipais Específicas] RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JURU - PB, MUNICIPIO DE JURU Advogado: JOSEILDO RODRIGUES DE MEDEIROS - PB24902-A RECORRIDO:FABIANA LOPES DA SILVA e outros (2) Advogado: DIOMEDES TOLENTINO DE ALMEIDA - PB32224 RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO EMENTA RECURSO INOMINADO.

SERVIDORES MUNICIPAIS.

PROFESSORES.

DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL.

PROGRESSÃO PREVISTA EM LEI LOCAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 173/2020.

EXCEÇÃO EXPRESSA ÀS VEDAÇÕES TEMPORÁRIAS.

DIREITO INCORPORADO. 14º SALÁRIO.

PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 633/2019 E PORTARIA Nº 001/2019.

AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO FUNDEB. ÔNUS DO MUNICÍPIO (ART. 373, II, CPC).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de ação de cobrança ajuizada por professores efetivos do Município de Juru – PB, visando ao recebimento de diferenças salariais decorrentes do enquadramento funcional previsto no art. 59 da Lei Municipal nº 619/2018 (com a redação dada pela Lei Municipal nº 643/2020), bem como do 14º salário assegurado pela Lei Municipal nº 633/2019 e Portaria nº 001/2019.

O juízo de origem julgou procedentes os pedidos, reconhecendo o direito à diferença salarial a partir das datas em que os autores preencheram os requisitos temporais de magistério com licenciatura plena, bem como ao pagamento do 14º salário nos exercícios de 2019 a 2023.

Inconformado, o Município interpôs recurso inominado, alegando impossibilidade jurídica do pagamento em razão das vedações da LC 173/2020 e ausência de disponibilidade financeira na conta do FUNDEB.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO Se a progressão funcional por tempo de serviço, prevista em legislação municipal anterior à pandemia, encontra-se abarcada pelas vedações da LC 173/2020.

E se o pagamento do 14º salário instituído pela Lei Municipal nº 633/2019 depende de prova de disponibilidade financeira e se o Município se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada insuficiência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR De início, cumpre salientar que a sentença examinou de forma adequada a matéria.

No mérito, quanto à diferença salarial pelo enquadramento funcional, o art. 59 da Lei Municipal nº 619/2018, com a redação da Lei nº 643/2020, estabelece a progressão por tempo de serviço.

Tais normas são anteriores à LC 173/2020, de modo que se inserem na exceção do art. 8º, I e VI, da referida lei complementar, que permite a implementação de vantagens decorrentes de determinações legais já existentes antes da decretação da calamidade pública.

Assim, não há falar em violação ao diploma federal, sendo correta a condenação ao pagamento das diferenças devidas desde o preenchimento dos requisitos temporais de cada servidor.

No tocante ao 14º salário, a Lei Municipal nº 633/2019 instituiu a gratificação, regulamentada pela Portaria nº 001/2019, que indicou nominalmente os professores contemplados, incluindo os autores.

Além disso, o Município alegou ausência de disponibilidade financeira no FUNDEB, mas não trouxe prova idônea nesse sentido.

O art. 373, II, do CPC, incumbia-lhe comprovar fato impeditivo ou modificativo do direito dos autores, o que não ocorreu, uma vez que a mera alegação de insuficiência de recursos não pode afastar a eficácia de lei municipal regularmente editada.

Ressalte-se que a jurisprudência pacífica orienta que, uma vez prevista em lei e regulamentada, a vantagem pecuniária torna-se exigível, cabendo ao ente público cumprir a obrigação, não sendo lícito transferir ao servidor o ônus do planejamento financeiro.

Portanto, não prosperam os argumentos recursais, devendo a sentença ser integralmente mantida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Ante o exposto, nego provimento ao recurso inominado do Município de Juru, mantendo integralmente a sentença que condenou o ente público ao pagamento das diferenças salariais e do 14º salário, com os consectários legais fixados na origem.

Tese:É devido o pagamento de diferenças salariais decorrentes de enquadramento funcional previsto em legislação municipal anterior à LC 173/2020, bem como do 14º salário instituído por lei local, cabendo ao Município o ônus da prova quanto à alegada insuficiência financeira para justificar a ausência de pagamento.

RELATÓRIO DISPENSADO.

VOTO Voto no sentido de negar provimento ao recurso inominado interposto pelo Município de Juru, mantendo integralmente a sentença recorrida.

DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Sr.

Juiz José Ferreira Ramos Júnior.

Participaram do julgamento o Exmo.

Sr.

Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo.

Sr.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes.

Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 56ª SESSÃO ORDINÁRIA (25ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 13h59 , até 25 de Agosto de 2025.