10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0800083-42.2024.8.15.0941 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Plano de Classificação de Cargos, Piso Salarial, Gratificações Municipais Específicas] RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JURU - PB, MUNICIPIO DE JURU Advogado: JOSEILDO RODRIGUES DE MEDEIROS - PB24902-A RECORRIDO:FABIANA LOPES DA SILVA e outros (2) Advogado: DIOMEDES TOLENTINO DE ALMEIDA - PB32224 RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO EMENTA RECURSO INOMINADO.

SERVIDORES MUNICIPAIS.

PROFESSORES.

DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL.

PROGRESSÃO PREVISTA EM LEI LOCAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 173/2020.

EXCEÇÃO EXPRESSA ÀS VEDAÇÕES TEMPORÁRIAS.

DIREITO INCORPORADO. 14º SALÁRIO.

PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 633/2019 E PORTARIA Nº 001/2019.

AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO FUNDEB. ÔNUS DO MUNICÍPIO (ART. 373, II, CPC).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de ação de cobrança ajuizada por professores efetivos do Município de Juru – PB, visando ao recebimento de diferenças salariais decorrentes do enquadramento funcional previsto no art. 59 da Lei Municipal nº 619/2018 (com a redação dada pela Lei Municipal nº 643/2020), bem como do 14º salário assegurado pela Lei Municipal nº 633/2019 e Portaria nº 001/2019.

O juízo de origem julgou procedentes os pedidos, reconhecendo o direito à diferença salarial a partir das datas em que os autores preencheram os requisitos temporais de magistério com licenciatura plena, bem como ao pagamento do 14º salário nos exercícios de 2019 a 2023.

Inconformado, o Município interpôs recurso inominado, alegando impossibilidade jurídica do pagamento em razão das vedações da LC 173/2020 e ausência de disponibilidade financeira na conta do FUNDEB.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO Se a progressão funcional por tempo de serviço, prevista em legislação municipal anterior à pandemia, encontra-se abarcada pelas vedações da LC 173/2020.

E se o pagamento do 14º salário instituído pela Lei Municipal nº 633/2019 depende de prova de disponibilidade financeira e se o Município se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada insuficiência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR De início, cumpre salientar que a sentença examinou de forma adequada a matéria.

No mérito, quanto à diferença salarial pelo enquadramento funcional, o art. 59 da Lei Municipal nº 619/2018, com a redação da Lei nº 643/2020, estabelece a progressão por tempo de serviço.

Tais normas são anteriores à LC 173/2020, de modo que se inserem na exceção do art. 8º, I e VI, da referida lei complementar, que permite a implementação de vantagens decorrentes de determinações legais já existentes antes da decretação da calamidade pública.

Assim, não há falar em violação ao diploma federal, sendo correta a condenação ao pagamento das diferenças devidas desde o preenchimento dos requisitos temporais de cada servidor.

No tocante ao 14º salário, a Lei Municipal nº 633/2019 instituiu a gratificação, regulamentada pela Portaria nº 001/2019, que indicou nominalmente os professores contemplados, incluindo os autores.

Além disso, o Município alegou ausência de disponibilidade financeira no FUNDEB, mas não trouxe prova idônea nesse sentido.

O art. 373, II, do CPC, incumbia-lhe comprovar fato impeditivo ou modificativo do direito dos autores, o que não ocorreu, uma vez que a mera alegação de insuficiência de recursos não pode afastar a eficácia de lei municipal regularmente editada.

Ressalte-se que a jurisprudência pacífica orienta que, uma vez prevista em lei e regulamentada, a vantagem pecuniária torna-se exigível, cabendo ao ente público cumprir a obrigação, não sendo lícito transferir ao servidor o ônus do planejamento financeiro.

Portanto, não prosperam os argumentos recursais, devendo a sentença ser integralmente mantida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Ante o exposto, nego provimento ao recurso inominado do Município de Juru, mantendo integralmente a sentença que condenou o ente público ao pagamento das diferenças salariais e do 14º salário, com os consectários legais fixados na origem.

Tese:É devido o pagamento de diferenças salariais decorrentes de enquadramento funcional previsto em legislação municipal anterior à LC 173/2020, bem como do 14º salário instituído por lei local, cabendo ao Município o ônus da prova quanto à alegada insuficiência financeira para justificar a ausência de pagamento.

RELATÓRIO DISPENSADO.

VOTO Voto no sentido de negar provimento ao recurso inominado interposto pelo Município de Juru, mantendo integralmente a sentença recorrida.

DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Sr.

Juiz José Ferreira Ramos Júnior.

Participaram do julgamento o Exmo.

Sr.

Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo.

Sr.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes.

Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 56ª SESSÃO ORDINÁRIA (25ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 13h59 , até 25 de Agosto de 2025.
10/03/2025 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/03/2025 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:25

Juntada de Certidão
10/02/2025 22:04

Juntada de Petição de recurso inominado
29/01/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 09:40

Juntada de Petição de comunicações
15/01/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:03

Embargos de Declaração Acolhidos
15/11/2024 15:59

Juntada de Petição de substabelecimento
07/10/2024 09:08

Conclusos para julgamento
10/09/2024 00:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JURU em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JURU em 09/08/2024 23:59.
20/07/2024 08:23

Juntada de Certidão
13/07/2024 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:26

Julgado procedente o pedido
11/07/2024 12:25

Conclusos para julgamento
11/07/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:24

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 11/07/2024 10:30 Vara Única de Água Branca.
11/07/2024 09:12

Juntada de Petição de substabelecimento
04/06/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:25

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 11/07/2024 10:30 Vara Única de Água Branca.
03/06/2024 11:41

Recebidos os autos do CEJUSC
03/06/2024 11:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 03/06/2024 09:30 Cejusc I - Água Branca - TJPB.
08/03/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 03/06/2024 09:30 Cejusc I - Água Branca - TJPB.
06/03/2024 18:47

Recebidos os autos.
06/03/2024 18:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Água Branca - TJPB
26/02/2024 13:51

Determinada diligência
15/02/2024 14:01

Conclusos para despacho
05/02/2024 13:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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