01/09/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:29

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0841244-19.2025.8.15.2001 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] EMBARGANTE: MARIA DO ROSARIO LUCENA BEZERRA Advogados do(a) EMBARGANTE: BRUNO AIRES COLACO - PB12704, RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL - PB15535 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Instada a comprovar a sua hipossuficiência financeira, verifica-se que a parte promovente juntou documentos que atestam a sua capacidade financeira para arcar com as custas e demais despesas processuais, sem que acarrete prejuízo a sua sobrevivência ou da sua família, tendo em vista que percebe rendimentos líquidos superiores a 15 mil reais.

Ademais, a presunção da alegação de insuficiência alegada por pessoa natural, prevista no artigo 99, § 3º do CPC, é relativa, sendo facultado ao magistrado, investigar a real situação financeira do requerente.

Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

ADMISSIBILIDADE.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2.

Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 296675 MG 2013/0037404-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013) Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária.

Por outro lado, com esteio no artigo 98, § 5º, do CPC, reduzo as custas iniciais em 90%.

Feito isso, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, pagar as custas iniciais, necessárias ao andamento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
27/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DO ROSARIO LUCENA BEZERRA - INVENTARIANTE registrado(a) civilmente como MARIA DO ROSARIO LUCENA BEZERRA - CPF: *61.***.*11-72 (EMBARGANTE).
27/08/2025 09:12

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 01:37

Publicado Despacho em 31/07/2025.
01/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0841244-19.2025.8.15.2001 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] EMBARGANTE: MARIA DO ROSARIO LUCENA BEZERRA Advogados do(a) EMBARGANTE: BRUNO AIRES COLACO - PB12704, RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL - PB15535 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC).

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da Constituição).

Assim, uma vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos.

Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
28/07/2025 16:23

Determinada a emenda à inicial
16/07/2025 13:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 13:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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