01/11/2023 08:46

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 08:46

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 00:05

Juntada de Alvará
27/10/2023 03:32

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:29

Homologada a Transação
26/10/2023 08:23

Juntada de Certidão
26/10/2023 08:15

Conclusos para despacho
26/10/2023 02:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 21:10

Homologada a Transação
24/10/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 12:01

Conclusos para despacho
29/09/2023 09:40

Juntada de Petição de comunicações
28/09/2023 00:11

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0817629-39.2021.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CHARLES MILLER EXECUTADO: ALBANY GOMES PINHEIRO DECISÃO Vistos, etc.

A resposta à solicitação foi parcialmente positiva, motivo que ensejou o requerimento da ré/executada que ora se decide.

Apesar dos valores obtidos a título de proventos de aposentadoria e pensões, serem considerandos impenhoráveis pelo nosso ordenamento processual, inteligência do art. 833, IV do CPC, tal dispositivo deve ser considerando com reservas, principalmente no caso em comento, no qual a penhora não compromete a sobrevivência do executado, sendo plenamente possível a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) dos valores mensalmente por ele auferidos.

O ordenamento processual determina que a execução deve ser efetuada do modo menos gravoso ao devedor, não podendo desnaturá-lo da própria sobrevivência para adimplemento de dívidas.

Contudo, o intento do CPC não foi salvaguardar o devedor coroando o inadimplemento ou calote, motivo pelo qual, as ressalvas dos bens impenhoráveis devem ser interpretadas segundo os ditames da probidade e da boa fé, sobretudo quando o devedor deixa injustificadamente de cumprir com obrigação.

Somente após a constrição do percentual determinado por este juízo, o devedor se manifestou nos autos requerendo o desbloqueio dos valores recebidos a título de pensão sob as alegações de impenhorabilidade e mesmo assim não manifestou qualquer interesse em saldar a dívida.

Pelo exposto, considerando a necessidade de manutenção da subsistência da ré, mas reconhecendo o crédito do autor e o seu direito a recebê-lo, solicitei nesta data a transferência de 30% do valor líquido recebido a título de pensão para conta judicial à disposição deste juízo e o desbloqueio do restante, conforme minuta anexa.

Publique-se.

Intime-se.

Considerando a efetivação da penhora, intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 dias.

Após, vistas ao exequente pelo mesmo prazo.

Decorridos os respectivos prazos, à conclusão.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
25/09/2023 23:55

Deferido em parte o pedido de ALBANY GOMES PINHEIRO - CPF: *66.***.*45-15 (EXECUTADO)
22/09/2023 10:52

Juntada de Petição de comunicações
22/09/2023 10:47

Juntada de Petição de resposta
15/09/2023 10:12

Conclusos para decisão
15/09/2023 10:11

Retificado o movimento Conclusos para despacho
13/09/2023 12:22

Conclusos para despacho
13/09/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 19:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/08/2023 23:12

Conclusos para despacho
28/07/2023 11:07

Juntada de documento de comprovação
24/07/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 21:28

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 09:56

Conclusos para despacho
18/04/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 12:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/03/2023 06:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/02/2023 02:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2023 21:33

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 15:19

Conclusos para despacho
22/02/2023 15:19

Processo Desarquivado
22/02/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 12:02

Arquivado Definitivamente
22/06/2022 12:02

Transitado em Julgado em 22/06/2022
22/06/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 12:20

Homologada a Transação
27/04/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 22:19

Conclusos para despacho
10/02/2022 11:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/01/2022 00:24

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 18:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2022 18:57

Juntada de devolução de mandado
13/01/2022 10:16

Expedição de Mandado.
12/01/2022 12:38

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/12/2021 15:04

Juntada de aviso de recebimento
23/10/2021 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 23:32

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 21:06

Conclusos para julgamento
29/07/2021 21:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) cancelada para 03/08/2021 11:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
20/07/2021 02:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CHARLES MILLER em 19/07/2021 23:59:59.
19/07/2021 12:19

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 19:24

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 21:32

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2021 15:18

Conclusos para despacho
13/06/2021 15:12

Juntada de Certidão
19/05/2021 18:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 03/08/2021 11:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
19/05/2021 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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