TJPB - 0867956-80.2024.8.15.2001
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 16:39
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2025 13:21
Conclusos para despacho
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26/08/2025 04:21
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 25/08/2025 23:59.
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08/08/2025 20:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
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01/08/2025 02:27
Publicado Sentença em 31/07/2025.
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01/08/2025 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
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30/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0867956-80.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.
Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Publicação e registro eletrônicos.
Intimem-se.
Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.
Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.
Tribunal de Justiça da Paraíba Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.
RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.
SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.
CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.
Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) -
29/07/2025 19:57
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 19:57
Julgado procedente em parte do pedido
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21/07/2025 19:26
Conclusos para despacho
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21/07/2025 19:26
Juntada de Projeto de sentença
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07/07/2025 10:17
Conclusos ao Juiz Leigo
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05/05/2025 21:02
Juntada de Decisão
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05/05/2025 21:01
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 06/05/2025 10:45 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
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05/05/2025 20:16
Juntada de Petição de petição
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02/05/2025 18:33
Juntada de Petição de comunicações
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02/05/2025 18:32
Juntada de Petição de réplica
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20/03/2025 19:07
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 11/03/2025 23:59.
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13/03/2025 10:02
Juntada de Petição de contestação
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17/02/2025 12:03
Juntada de Petição de comunicações
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17/02/2025 07:43
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2025 07:43
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2025 17:53
Juntada de Decisão
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12/02/2025 17:53
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/05/2025 10:45 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
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11/12/2024 14:11
Juntada de Petição de contestação
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05/12/2024 22:52
Juntada de Petição de comunicações
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04/12/2024 12:45
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2024 20:32
Proferido despacho de mero expediente
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24/10/2024 07:17
Conclusos para decisão
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23/10/2024 16:16
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/10/2024 16:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Documento Jurisprudência • Arquivo
Documento Jurisprudência • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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