19/08/2025 18:00

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 04:22

Decorrido prazo de THALLYS PEREIRA DE ALMEIDA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:22

Decorrido prazo de WALLYS PEREIRA DE ALMEIDA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:22

Decorrido prazo de THALLYS PEREIRA DE ALMEIDA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:22

Decorrido prazo de WALLYS PEREIRA DE ALMEIDA em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 09:10

Juntada de documento de comprovação
12/08/2025 01:31

Publicado Expediente em 12/08/2025.
09/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:22

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Ação Penal.

Processo nº 0810857-86.2023.8.15.2002.

DECISÃO Vistos, etc. 01.

Thallys Pereira de Almeida e Wallys Pereira de Almeida, por intermédio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), requereram a restituição dos aparelhos celulares (a) marca Poco M5, modelo Xiaomi Hyper OS, cor preta, e marca Google, modelo Pixel 7, cor preta, juntando documentos (Num. 117476920 a Num.

Num. 117476924). 02.

Decido. 03.

Analisando os documentos trazidos pelos requerentes e a medida cautelar associada 0804820-09.2024.8.15.2002, observo que os objetos efetivamente foram apreendidos e se encontram sob a custódia desta 2ª Vara Criminal.

Depois, não há qualquer dúvida acerca da propriedade dos bens confiscados (art. 120, CPP).

Além do mais, inexistem notícias de que se tratem de instrumentos ou produtos de crime (art. 91, II, “a” e “b”, CP), tanto é que não foi decretada a perda.

Finalmente, já houve o trânsito em julgado da sentença final (art. 118, CPP). 04.

Isto posto, com fundamento no artigo 120 do Código de Processo Penal, defiro a restituição aos requerentes dos objetos indicados no item “01” acima, mediante termo de entrega nos autos. 05.

Feita a entrega, retornem os autos ao arquivo. 06.

Intime-se. 07.

CUMPRA-SE.

Marcial Henrique Ferraz da Cruz Juiz de Direito Documento datado e assinado digitalmente
07/08/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Ação Penal.

Processo nº 0810857-86.2023.8.15.2002.

DECISÃO Vistos, etc. 01.

Thallys Pereira de Almeida e Wallys Pereira de Almeida, por intermédio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), requereram a restituição dos aparelhos celulares (a) marca Poco M5, modelo Xiaomi Hyper OS, cor preta, e marca Google, modelo Pixel 7, cor preta, juntando documentos (Num. 117476920 a Num.

Num. 117476924). 02.

Decido. 03.

Analisando os documentos trazidos pelos requerentes e a medida cautelar associada 0804820-09.2024.8.15.2002, observo que os objetos efetivamente foram apreendidos e se encontram sob a custódia desta 2ª Vara Criminal.

Depois, não há qualquer dúvida acerca da propriedade dos bens confiscados (art. 120, CPP).

Além do mais, inexistem notícias de que se tratem de instrumentos ou produtos de crime (art. 91, II, “a” e “b”, CP), tanto é que não foi decretada a perda.

Finalmente, já houve o trânsito em julgado da sentença final (art. 118, CPP). 04.

Isto posto, com fundamento no artigo 120 do Código de Processo Penal, defiro a restituição aos requerentes dos objetos indicados no item “01” acima, mediante termo de entrega nos autos. 05.

Feita a entrega, retornem os autos ao arquivo. 06.

Intime-se. 07.

CUMPRA-SE.

Marcial Henrique Ferraz da Cruz Juiz de Direito Documento datado e assinado digitalmente
06/08/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 07:26

Determinado o arquivamento
06/08/2025 07:26

Deferido o pedido de
01/08/2025 16:26

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:26

Processo Desarquivado
01/08/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 10:09

Juntada de Certidão
20/03/2025 19:33

Decorrido prazo de THALLYS PEREIRA DE ALMEIDA em 11/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:33

Decorrido prazo de WALLYS PEREIRA DE ALMEIDA em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:17

Decorrido prazo de WALLYS PEREIRA DE ALMEIDA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:17

Decorrido prazo de THALLYS PEREIRA DE ALMEIDA em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 12:19

Juntada de informação
24/02/2025 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 12:24

Juntada de Petição de diligência
24/02/2025 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 12:22

Juntada de Petição de diligência
24/02/2025 09:52

Expedição de Mandado.
24/02/2025 09:52

Expedição de Mandado.
24/02/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 01:34

Decorrido prazo de THALLYS PEREIRA DE ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:34

Decorrido prazo de WALLYS PEREIRA DE ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 00:48

Decorrido prazo de GUILHERME ALMEIDA DE MOURA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:48

Decorrido prazo de LEONARDO DE FARIAS NOBREGA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:48

Decorrido prazo de José Bezerra da Silva Neto e Montenegro Pires em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:43

Decorrido prazo de GUILHERME ALMEIDA DE MOURA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:43

Decorrido prazo de José Bezerra da Silva Neto e Montenegro Pires em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:43

Decorrido prazo de LEONARDO DE FARIAS NOBREGA em 27/01/2025 23:59.
14/01/2025 18:04

Juntada de Petição de cota
13/01/2025 11:31

Juntada de Informações
13/01/2025 11:15

Juntada de Guia de Execução Penal
13/01/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:09

Juntada de Mandado
13/01/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:08

Juntada de Mandado
13/01/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:50

Juntada de Informações
13/01/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:45

Juntada de Ofício
09/01/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:20

Juntada de Ofício
09/01/2025 11:07

Juntada de Ofício
09/01/2025 10:12

Transitado em Julgado em 26/11/2024
09/01/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 08:56

Juntada de Informações
27/11/2024 09:24

Decorrido prazo de LEONARDO DE FARIAS NOBREGA em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 11:59

Outras Decisões
24/11/2024 07:23

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:21

Juntada de documento de comprovação
21/11/2024 12:57

Juntada de Petição de cota
19/11/2024 01:36

Decorrido prazo de GUILHERME ALMEIDA DE MOURA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:36

Decorrido prazo de THALLYS PEREIRA DE ALMEIDA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:35

Decorrido prazo de WALLYS PEREIRA DE ALMEIDA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:33

Decorrido prazo de THALLYS PEREIRA DE ALMEIDA em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 23:52

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:21

Juntada de Informações
07/11/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:14

Juntada de Ofício
06/11/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 08:56

Embargos de Declaração Acolhidos
05/11/2024 09:18

Conclusos para decisão
04/11/2024 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:55

Julgado procedente em parte do pedido
29/10/2024 07:30

Conclusos para julgamento
28/10/2024 17:38

Juntada de Petição de alegações finais
17/10/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 12:46

Apensado ao processo 0810526-70.2024.8.15.2002
09/10/2024 22:10

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:15

Juntada de Petição de alegações finais
09/10/2024 16:14

Juntada de Petição de alegações finais
17/09/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 17/09/2024 08:30 2ª Vara Criminal da Capital.
11/09/2024 16:02

Juntada de Informações
10/09/2024 03:02

Decorrido prazo de GUILHERME ALMEIDA DE MOURA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 03:02

Decorrido prazo de José Bezerra da Silva Neto e Montenegro Pires em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:17

Decorrido prazo de GUILHERME ALMEIDA DE MOURA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:17

Decorrido prazo de José Bezerra da Silva Neto e Montenegro Pires em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:17

Decorrido prazo de LEONARDO DE FARIAS NOBREGA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:07

Decorrido prazo de THALLYS PEREIRA DE ALMEIDA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:04

Decorrido prazo de LEONARDO DE FARIAS NOBREGA em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 20:51

Juntada de Petição de cota
28/08/2024 20:50

Juntada de Petição de cota
28/08/2024 03:25

Decorrido prazo de WALLYS PEREIRA DE ALMEIDA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 03:24

Decorrido prazo de Ilary Soares Ramalho em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 03:24

Decorrido prazo de FRANK JOSEPH DE FIGUEIREDO RAMALHO em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 12:52

Juntada de Informações
27/08/2024 12:23

Juntada de Informações
24/08/2024 01:06

Decorrido prazo de WALLYS PEREIRA DE ALMEIDA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 01:06

Decorrido prazo de THALLYS PEREIRA DE ALMEIDA em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 10:18

Juntada de Informações
21/08/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:12

Juntada de Ofício
21/08/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:55

Juntada de Informações
21/08/2024 07:09

Outras Decisões
20/08/2024 19:03

Conclusos para decisão
20/08/2024 13:44

Juntada de Petição de certidão
20/08/2024 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 13:15

Juntada de Petição de diligência
20/08/2024 07:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 07:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/08/2024 07:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 07:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/08/2024 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2024 08:43

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/08/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:23

Juntada de Certidão
15/08/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:09

Expedição de Mandado.
15/08/2024 18:09

Expedição de Mandado.
15/08/2024 18:09

Expedição de Mandado.
15/08/2024 18:09

Expedição de Mandado.
15/08/2024 18:05

Juntada de Mandado
15/08/2024 18:02

Juntada de Mandado
15/08/2024 18:00

Juntada de Mandado
15/08/2024 17:58

Juntada de Mandado
15/08/2024 17:54

Juntada de Informações
15/08/2024 17:49

Juntada de Ofício
15/08/2024 17:42

Juntada de Informações
15/08/2024 17:24

Juntada de Ofício
15/08/2024 16:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 17/09/2024 08:30 2ª Vara Criminal da Capital.
15/08/2024 16:13

Juntada de Certidão
15/08/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:53

Outras Decisões
14/08/2024 20:04

Conclusos para despacho
14/08/2024 20:04

Juntada de Carta precatória
13/08/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 08:20

Conclusos para despacho
13/08/2024 08:18

Juntada de Informações
12/08/2024 12:59

Juntada de Informações
22/07/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 07:50

Conclusos para despacho
22/07/2024 07:50

Juntada de Certidão
22/07/2024 07:47

Juntada de Informações
19/07/2024 17:10

Juntada de Petição de resposta
15/07/2024 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 20:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/07/2024 08:47

Juntada de Informações
11/07/2024 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 19:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/07/2024 12:52

Juntada de Carta precatória
09/07/2024 12:37

Expedição de Mandado.
09/07/2024 12:37

Expedição de Mandado.
09/07/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:32

Juntada de Mandado
09/07/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:29

Juntada de Mandado
09/07/2024 12:24

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:16

Recebida a denúncia contra FRANK JOSEPH DE FIGUEIREDO RAMALHO - CPF: *59.***.*14-91 (VITIMA), IGOR VINICIUS MACHADO CORTES - CPF: *50.***.*87-27 (INDICIADO) e THALLYS PEREIRA DE ALMEIDA - CPF: *08.***.*59-51 (INDICIADO)
09/07/2024 08:19

Conclusos para despacho
08/07/2024 18:24

Juntada de Petição de denúncia
01/07/2024 11:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/06/2024 14:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/06/2024 08:24

Juntada de Informações
21/06/2024 10:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/06/2024 09:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/06/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:15

Juntada de Informações
20/06/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:15

Juntada de Termo de audiência
20/06/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 16:18

Conclusos para despacho
20/06/2024 09:55

Apensado ao processo 0804820-09.2024.8.15.2002
20/05/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:11

Determinada diligência
16/05/2024 09:20

Conclusos para despacho
15/05/2024 17:16

Juntada de Petição de cota
19/04/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 11:49

Juntada de Petição de cota
18/04/2024 11:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/04/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:15

Determinada diligência
31/03/2024 17:11

Conclusos para despacho
27/03/2024 17:58

Juntada de Petição de cota
04/03/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 11:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:09

Determinada diligência
26/10/2023 16:39

Conclusos para despacho
26/10/2023 15:10

Juntada de Petição de cota
25/10/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 05:30

Conclusos para despacho
24/10/2023 18:56

Juntada de Petição de cota
04/10/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 08:13

Conclusos para despacho
02/10/2023 13:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

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