04/08/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 23:41

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:24

Publicado Sentença em 31/07/2025.
01/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0833972-08.2024.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Restando configurado o excesso de execução e havendo concordância do exequente quanto aos valores apresentados pelo executado, acolho a impugnação do cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo executado (id. 110931719).

Por fim, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
29/07/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/07/2025 19:38

Julgada procedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0002-37 (REQUERIDO)
12/07/2025 22:04

Conclusos para julgamento
09/06/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 18:54

Decorrido prazo de SEVERINO RAMOS DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.
19/03/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/03/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/03/2025 12:44

Transitado em Julgado em 13/03/2025
18/02/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:59

Julgado procedente em parte do pedido
06/01/2025 13:19

Conclusos para despacho
06/01/2025 13:19

Juntada de Projeto de sentença
27/09/2024 13:01

Conclusos ao Juiz Leigo
23/09/2024 18:09

Juntada de Decisão
23/09/2024 18:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 24/09/2024 11:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
18/09/2024 19:20

Juntada de Petição de réplica
16/07/2024 10:31

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 10:17

Juntada de Certidão
03/07/2024 20:42

Juntada de Decisão
03/07/2024 20:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/09/2024 11:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
19/06/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:24

Conclusos para despacho
14/06/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:17

Determinada a emenda à inicial
29/05/2024 19:31

Conclusos para despacho
29/05/2024 17:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000117-66.2020.8.15.0011

Ministerio Publico do Estado da Paraiba ...

Daniel da Silva

Advogado: Roberley Gomes de Morais

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/02/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800714-55.2025.8.15.0551

Fernando Valdemar dos Santos

Cleonice Maria da Conceicao

Advogado: Carolina Goncalves Rodrigues do Nascimen...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/07/2025 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0804218-78.2025.8.15.2003

Maria Aparecida da Silva Santos

Nao Definido

Advogado: Erika Carla Santos de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/07/2025 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0858419-60.2024.8.15.2001

Maria do Socorro Souza

Paraiba Previdencia

Advogado: Euclides Dias de SA Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/09/2024 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0838988-06.2025.8.15.2001

Geap Fundacao de Seguridade Social

Gideon Soares da Silva

Advogado: Wanessa Aldrigues Candido

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/07/2025 09:17

Exibir Processo