05/09/2025 12:22

Conclusos ao Juiz Leigo
26/08/2025 04:20

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 20:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 02:24

Publicado Sentença em 31/07/2025.
01/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0858419-60.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
29/07/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:38

Determinado o arquivamento
29/07/2025 19:38

Declarada decadência ou prescrição
21/07/2025 19:43

Conclusos para despacho
21/07/2025 19:43

Juntada de Projeto de sentença
07/07/2025 10:18

Conclusos ao Juiz Leigo
06/05/2025 07:01

Juntada de Decisão
06/05/2025 07:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 06/05/2025 10:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
05/05/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 21:15

Juntada de Petição de comunicações
05/05/2025 21:14

Juntada de Petição de réplica
05/05/2025 20:30

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:46

Juntada de Decisão
12/02/2025 17:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/05/2025 10:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
11/02/2025 11:41

Determinada diligência
28/01/2025 11:09

Conclusos para despacho
05/11/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:23

Conclusos para decisão
07/09/2024 09:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/09/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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