26/08/2025 04:15

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:40

Decorrido prazo de MARIA DA SALETE FIGUEREDO DE CARVALHO em 19/08/2025 23:59.
01/08/2025 14:16

Juntada de Petição de cota
01/08/2025 02:15

Publicado Sentença em 31/07/2025.
01/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0817722-31.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA.

VALORES QUE SE AFIGURAM CONFORME O JULGADO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente afiguram-se de acordo com a condenação imposta na sentença, entendimento que se reforça diante do silêncio da parte executada, apesar de devidamente intimada para impugná-los.

O Código de Processo Civil, em seu art. 535, § 3º, determina a homologação da memória de cálculo apresentada pelo exequente e a expedição de requisição de pagamento diante da ausência de impugnação da execução, cujo texto assim está escrito: Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Dessa forma, dado a ausência de impugnação da execução, tal como restando incontroverso o valor da execução, outra alternativa não resta senão homologar os respectivos cálculos.

Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id.111042885) e determino o pagamento da(s) obrigação(ões), nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

O percentual dos honorários sucumbenciais devem ser calculados nos termos do acórdão da e.

Turma Recursal.

Caso a determinação seja sobre o proveito econômico obtido pelo exequente ou valor da condenação, o parâmetro deve ser o valor homologado neste ato sentencial.

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
29/07/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:13

Determinada diligência
29/07/2025 19:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/07/2025 19:13

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/07/2025 12:33

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:26

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 25/06/2025 23:59.
28/04/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 22:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/02/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 07:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/02/2025 18:06

Recebidos os autos
12/02/2025 18:06

Juntada de Certidão de prevenção
24/09/2024 07:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/09/2024 07:31

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 23:25

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 00:49

Decorrido prazo de MARIA DA SALETE FIGUEREDO DE CARVALHO em 23/08/2024 23:59.
30/07/2024 16:24

Juntada de Petição de recurso inominado
30/07/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 20:32

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2024 14:52

Conclusos para despacho
14/07/2024 14:52

Juntada de Projeto de sentença
04/07/2024 10:08

Conclusos ao Juiz Leigo
03/07/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:43

Outras Decisões
25/03/2024 12:03

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 06/02/2024 09:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
21/12/2023 14:33

Juntada de Decisão
21/12/2023 14:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 06/02/2024 09:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
21/12/2023 14:30

Cancelada a movimentação processual
12/12/2023 11:10

Conclusos ao Juiz Leigo
05/12/2023 01:29

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:23

Conclusos para decisão
06/10/2023 22:48

Cancelada a movimentação processual
15/08/2023 09:10

Conclusos ao Juiz Leigo
14/08/2023 23:58

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 15:08

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 10:49

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2023 17:59

Conclusos para decisão
31/05/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 09:58

Outras Decisões
19/04/2023 09:01

Conclusos para despacho
18/04/2023 22:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2023 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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