26/08/2025 04:15

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 25/08/2025 23:59.
01/08/2025 07:44

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:15

Publicado Sentença em 31/07/2025.
01/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0817586-34.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA.

VALORES QUE SE AFIGURAM CONFORME O JULGADO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente afiguram-se de acordo com a condenação imposta na sentença, entendimento que se reforça diante do silêncio da parte executada, apesar de devidamente intimada para impugná-los.

O Código de Processo Civil, em seu art. 535, § 3º, determina a homologação da memória de cálculo apresentada pelo exequente e a expedição de requisição de pagamento diante da ausência de impugnação da execução, cujo texto assim está escrito: Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Dessa forma, dado a ausência de impugnação da execução, tal como restando incontroverso o valor da execução, outra alternativa não resta senão homologar os respectivos cálculos.

Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id. 110044335) e determino o pagamento da(s) obrigação(ões), nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

O percentual dos honorários sucumbenciais devem ser calculados nos termos do acórdão da e.

Turma Recursal.

Caso a determinação seja sobre o proveito econômico obtido pelo exequente ou valor da condenação, o parâmetro deve ser o valor homologado neste ato sentencial.

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
29/07/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:13

Determinada diligência
29/07/2025 19:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/07/2025 19:13

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/07/2025 12:32

Conclusos para julgamento
13/06/2025 02:47

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 12/06/2025 23:59.
14/04/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:25

Desentranhado o documento
14/04/2025 09:25

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
14/04/2025 09:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/03/2025 07:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/03/2025 15:07

Recebidos os autos
23/03/2025 15:07

Juntada de decisão
08/01/2025 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/12/2024 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2024 12:37

Juntada de Petição de recurso inominado
29/11/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:14

Julgado procedente em parte do pedido
23/11/2024 11:05

Conclusos para despacho
23/11/2024 11:05

Juntada de Projeto de sentença
18/11/2024 08:32

Conclusos ao Juiz Leigo
18/11/2024 08:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 18/11/2024 08:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
23/09/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 16:45

Juntada de Decisão
22/09/2024 16:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 18/11/2024 08:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
03/09/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 19:32

Juntada de Decisão
31/08/2024 19:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/10/2024 08:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
08/08/2024 13:55

Cancelada a movimentação processual
27/07/2024 16:14

Conclusos ao Juiz Leigo
27/07/2024 16:14

Transitado em Julgado em 22/07/2024
24/07/2024 18:15

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 22/07/2024 23:59.
28/06/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:13

Homologado o pedido
21/05/2024 07:50

Conclusos para despacho
21/05/2024 02:20

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 20/05/2024 23:59.
03/05/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2024 13:32

Conclusos para despacho
31/03/2024 13:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 01/04/2024 08:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
31/03/2024 13:30

Juntada de Informações
08/03/2024 01:07

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 07/03/2024 23:59.
28/02/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 09:08

Juntada de Decisão
12/02/2024 09:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 01/04/2024 08:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
06/02/2024 08:40

Cancelada a movimentação processual
01/02/2024 07:16

Conclusos ao Juiz Leigo
26/01/2024 07:46

Retificado o movimento Conclusos para despacho
25/01/2024 11:53

Conclusos para despacho
25/01/2024 09:46

Recebidos os autos
25/01/2024 09:46

Juntada de Certidão de prevenção
22/08/2023 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/08/2023 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 23:07

Juntada de Petição de recurso inominado
27/07/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:55

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2023 16:53

Conclusos para despacho
24/07/2023 16:53

Juntada de Projeto de sentença
04/07/2023 18:53

Conclusos ao Juiz Leigo
04/07/2023 18:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 05/07/2023 10:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
04/07/2023 18:45

Juntada de Decisão
04/07/2023 17:04

Juntada de Petição de réplica
04/07/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 08:23

Juntada de Petição de informações prestadas
23/05/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 01:08

Juntada de Decisão
26/04/2023 01:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/07/2023 10:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
19/04/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 16:36

Conclusos para despacho
18/04/2023 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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