TJPB - 0814198-60.2022.8.15.2001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/08/2025 13:50
Juntada de Petição de cota
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07/08/2025 00:36
Publicado Decisão em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
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07/08/2025 00:36
Publicado Decisão em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
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06/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814198-60.2022.8.15.2001 AUTOR: JAIME ANTONIO DA COSTA REU: FAZENDA PUBLICA ESTADO PARAÍBA, ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.
O E.
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba instaurou o IRDR nº 0830155-90.2022.8.15.0000 – Tema 15, para que seja julgada a seguinte questão: “tese a respeito da pertinência das alterações introduzidas nas regras de concessão de isenção de IPVA pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, no tocante a concessão do benefício mediante exigência de constatação de deficiência severa a consequente adaptação de veículos, além da viabilidade da cobrança do imposto a partir do exercício de 2021, em caso de não atendimento aos novos requisitos legais e normativos”.
Em que pese a Decisão de mérito proferida em 05/09/2024 no IRDR nº 0830155-90.2022.8.15.0000, não restou comprovado seu trânsito em julgado.
Cumpre ressaltar que, da análise da movimentação eletrônica dos autos supracitado, há embargos de declaração pendente de apreciação.
Assim, considerando o exposto, devem permanecer os autos suspensos até ulterior deliberação do Tribunal Pleno acerca do IRDR Tema nº 15.
João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.
Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito -
05/08/2025 17:24
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 17:24
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15
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05/08/2025 17:24
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15
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10/04/2025 10:34
Conclusos para despacho
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10/04/2025 10:34
Juntada de Outros documentos
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06/01/2025 23:22
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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29/08/2024 17:59
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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02/11/2023 00:36
Decorrido prazo de JAIME ANTONIO DA COSTA em 01/11/2023 23:59.
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28/09/2023 11:09
Juntada de Petição de petição
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27/09/2023 16:25
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2023 16:24
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2023 11:50
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15
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15/08/2023 12:08
Conclusos para julgamento
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16/02/2023 14:00
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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15/11/2022 01:55
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/11/2022 23:59.
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07/11/2022 01:05
Decorrido prazo de LIDIA DE FREITAS SOUSA em 25/10/2022 23:59.
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20/10/2022 02:05
Decorrido prazo de ROGERIO BATISTA FELIPE em 19/10/2022 23:59.
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04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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04/10/2022 14:14
Juntada de Petição de petição
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04/10/2022 09:07
Juntada de Petição de cota
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29/09/2022 09:40
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2022 09:37
Ato ordinatório praticado
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17/08/2022 08:45
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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15/08/2022 15:56
Juntada de Petição de réplica
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13/08/2022 03:46
Decorrido prazo de JAIME ANTONIO DA COSTA em 12/08/2022 23:59.
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12/08/2022 13:47
Juntada de Petição de contestação
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13/07/2022 19:54
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2022 19:50
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2022 19:49
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2022 10:54
Concedida em parte a Medida Liminar
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08/06/2022 12:45
Juntada de Petição de petição
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31/05/2022 20:54
Conclusos para despacho
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27/05/2022 12:16
Juntada de Petição de petição
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20/05/2022 10:34
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2022 09:25
Outras Decisões
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11/05/2022 05:05
Decorrido prazo de JAIME ANTONIO DA COSTA em 09/05/2022 23:59:59.
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04/05/2022 19:22
Conclusos para despacho
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06/04/2022 17:03
Juntada de Petição de petição
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29/03/2022 13:36
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2022 07:15
Proferido despacho de mero expediente
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25/03/2022 19:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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