31/07/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DA PRESIDÊNCIA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA CAPITAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0810276-26.2024.8.15.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA RECORRIDO: ELOYSA DE ARAUJO SANTINO SANTOS DECISÃO Vistos etc.

Conforme se extrai dos autos, o Município de Massaranduba interpôs Recurso Extraordinário em face de decisão proferida por esta Segunda Turma Recursal Permanente.

A parte adversa apresentou contrarrazões. É o que convém relatar.

Decido.

Acerca da matéria em análise, o Tema 551 do Supremo Tribunal Federal assim prevê: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

E assim consta na sua ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1.

A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2.

O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3.

No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4.

Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5.

Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Pois bem.

Nessa toada, se vislumbra que o julgamento do recurso inominado observou o previsto no mencionado tema, de modo que se impõe a negativa de seguimento.

Isto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “b” do CPC/15.

Intime-se as partes, por meio de seus respectivos Procuradores e Advogados.

Certificado o trânsito em julgado desta, baixem-se os autos ao juízo de origem com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação.

João Pessoa, data eletrônica.

Juiz José Ferreira Ramos Júnior Presidente da 2ª Turma Recursal da Capital
25/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/11/2024 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSARANDUBA em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:02

Juntada de Petição de recurso inominado
18/10/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:06

Juntada de Petição de recurso inominado
26/09/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:08

Julgado procedente em parte do pedido
21/09/2024 07:54

Conclusos para despacho
21/09/2024 07:54

Juntada de Projeto de sentença
11/09/2024 10:28

Conclusos ao Juiz Leigo
11/09/2024 10:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 13/09/2024 10:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
11/09/2024 10:27

Juntada de Informações
09/09/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 22:02

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 20:21

Juntada de Certidão
10/05/2024 20:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/09/2024 10:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
08/04/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 07:41

Conclusos para despacho
03/04/2024 12:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2024 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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