11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0811081-20.2024.8.15.0731 Autor: ROSANGELA MARIA DE FARIAS LEAL Ré(u): AZUL LINHA AEREAS DESPACHO Intimem-se as partes para requererem o que entendem de direito, em 5 dias.

Cabedelo, data da assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
29/08/2025 09:22

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS SA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 09:22

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DE FARIAS LEAL em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:20

Publicado Expediente em 06/08/2025.
06/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JUNIOR PROCESSO Nº 0811081-20.2024.8.15.0731 RECORRENTE: ROSANGELA MARIA DE FARIAS LEAL RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS SA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO.

INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE.

DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ATENDIDA.

INÉRCIA DO RECORRENTE.

CUSTAS NÃO RECOLHIDAS.

DESERÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

RELATÓRIO DISPENSADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 92 DO FONAJE.

DECISÃO DR.

JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (RELATOR) No âmbito dos Juizados Especiais, o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do Recurso Inominado.

Pois bem.

Analisando atentamente os autos, vislumbro que, apesar de determinado por este magistrado, a parte recorrente não comprovou a necessidade de concessão da gratuidade judiciária, deixando de trazer aos autos a documentação determinada, bem como não efetuou o recolhimento do preparo.

Sendo assim, deserto é o Recurso Inominado interposto.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE, SOB O ALERTA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

INÉRCIA.

FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. — O apelante deixou de promover ato que lhe competia, pois estava ciente da necessidade de apresentar documentos ou recolher as custas. — Assim, uma vez transcorrido o prazo legal sem apresentação dos documentos que justifiquem a concessão da gratuidade judiciária, correta a decisão que cancelou a distribuição e extinguiu o feito sem resolução de mérito.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados.

ACORDAM os integrantes da Egrégia Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator. (0836661-40.2015.8.15.2001, Rel.

Des.

Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/08/2020).

Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER do recurso por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito, devolvam-se os autos ao juizado de origem.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)
04/08/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:39

Não conhecido o recurso de ROSANGELA MARIA DE FARIAS LEAL - CPF: *81.***.*15-87 (RECORRENTE)
31/07/2025 09:39

Voto do relator proferido
30/07/2025 02:14

Conclusos para despacho
30/07/2025 01:02

Juntada de Certidão
05/07/2025 00:35

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DE FARIAS LEAL em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:31

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DE FARIAS LEAL em 04/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:11

Publicado Expediente em 16/06/2025.
15/06/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:14

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:14

Juntada de Certidão
30/05/2025 10:45

Recebidos os autos
30/05/2025 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808753-21.2024.8.15.0181

Vienna Holanda Ribeiro

Municipio de Guarabira

Advogado: Flavia Jamylla Domiciano Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/11/2024 06:56

Exibir Processo

Processo nº 0800417-48.2022.8.15.0391

Maria do Socorro Tomas de Lima

Municipio de Teixeira-Pb

Advogado: Elaine Cristina Costa de Freitas

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/01/2024 08:01

Exibir Processo

Processo nº 0800417-48.2022.8.15.0391

Maria do Socorro Tomas de Lima

Municipio de Teixeira-Pb

Advogado: Paulo Italo de Oliveira Vilar

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/04/2022 21:38

Exibir Processo

Processo nº 0814438-33.2025.8.15.0000

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Fabiana Holanda Pereira Daconti

Advogado: Nathalia Saraiva Nogueira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/07/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0802420-23.2024.8.15.0191

Municipio de Cubati

Albaneide Macedo de Araujo Gomes

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/07/2025 12:00

Exibir Processo