11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801226-34.2023.8.15.0381 [1/3 de férias] REQUERENTE: VITAL LEOPOLDINO DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS RAMOS SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS em face dos cálculos elaborados pelo exequente VITAL LEOPOLDINO DE OLIVEIRA NETO, no valor de R$ 15.773,32, alegando excesso de execução.

O executado sustenta que houve excesso de execução pelos seguintes motivos: Prescrição quinquenal: Alega que valores anteriores a 26/05/2018 estão prescritos, considerando que a ação foi ajuizada em 26/05/2023; Período de férias de 2018: Argumenta que as férias de 2018 devem ser calculadas na proporção de 7/12 avos, considerando a prescrição; Valores salariais incorretos: Sustenta que o exequente utilizou valores equivocados para os cálculos de 2018 e 2019.

O executado apresentou cálculo alternativo no valor de R$ 13.440,39, conforme planilha de débitos judiciais datada de 12/06/2025. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O executado tem razão quanto à aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932.

Considerando que a ação foi ajuizada em 26/05/2023, aplicam-se os efeitos da prescrição aos valores anteriores a 26/05/2018.

Conforme art. 1º do referido decreto: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Aplicando-se a prescrição quinquenal, as férias de 2018 devem ser calculadas proporcionalmente a partir de junho de 2018, resultando em 7/12 avos, conforme alegado pelo executado.

Analisando as fichas financeiras apresentadas (ID 73899574) e comparando com os cálculos do executado, verifica-se que os valores utilizados pelo município são mais condizentes com a realidade salarial do período, excluindo corretamente as verbas de terço de férias não pagas.

Da análise comparativa dos cálculos entre as partes, percebe-se: Cálculo do Exequente (ID 111023367): R$ 15.773,32 Não observa adequadamente a prescrição quinquenal Utiliza valores salariais superestimados Cálculo do Executado (ID 114498477): R$ 13.440,39 Observa corretamente a prescrição quinquenal Utiliza metodologia adequada (IPCA-E + juros de 0,5% a.m.) Discrimina corretamente os valores por período Mantém proporção exata de 1/3 entre terço e férias

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS, pelos seguintes motivos: RECONHEÇO a ocorrência de excesso de execução no valor de R$ 2.332,93 (diferença entre R$ 15.773,32 e R$ 13.440,39); HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado, fixando o valor da condenação em R$ 13.440,39 (treze mil quatrocentos e quarenta reais e trinta e nove centavos), já atualizados até maio/2025, discriminados da seguinte forma: Férias 2018 (7/12): R$ 1.656,18 + Juros: R$ 211,68 = R$ 1.867,86 Terço 2018 (7/12): R$ 552,06 + Juros: R$ 70,56 = R$ 622,62 Férias 2019: R$ 2.699,74 + Juros: R$ 336,09 = R$ 3.035,83 Terço 2019: R$ 899,91 + Juros: R$ 112,03 = R$ 1.011,94 Férias 2020: R$ 2.382,15 + Juros: R$ 284,55 = R$ 2.666,70 Terço 2020: R$ 794,05 + Juros: R$ 94,85 = R$ 888,90 TOTAL GERAL: R$ 13.440,39 Assim, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso, observando-se as cautelas de estilo.

Acaso juntado o contrato de honorários pelo patrono do credor, proceda-se com o destaque da quantia relativa à verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94) do montante da parte credora. 1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquive-se o processo, sem prejuízo de juntada de eventuais expedientes oriundos do referido Tribunal. 2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem pagamento, contado da entrega da requisição (art. 535, §3º, II, do CPC), INTIME-SE o ente executado para demonstrar o pagamentos dos valores requisitados, sob pena de sequestro.

Prazo de dez dias. 2.1.

Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito em cinco dias e, em sendo o caso, para apresentar demonstrativo atualizado do crédito.

Permanecendo o exequente inerte, arquive-se o processo, independente de nova conclusão.

Caso à escrivania constatar a ausência de algum dado necessário para requisição do RPV ou Precatório, intime-se a quem de direito para informar, independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

ITABAIANA-PB, datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito
10/09/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:18

Julgada procedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS RAMOS - CNPJ: 01.***.***/0001-66 (REQUERIDO)
10/09/2025 15:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/09/2025 20:05

Conclusos para despacho
29/08/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 09:43

Publicado Despacho em 06/08/2025.
06/08/2025 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801226-34.2023.8.15.0381 DESPACHO Vistos, etc. 1.

Impugnação tempestiva. 2.

Intime-se a parte promovente para se manifestar no prazo de 15 dias.

ITABAIANA (PB), datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito
04/08/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 21:26

Determinada diligência
13/06/2025 13:50

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/04/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2025 01:41

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025.
03/04/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2025 09:24

Recebidos os autos
01/04/2025 09:24

Juntada de ato ordinatório
25/02/2025 02:51

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/08/2024 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/07/2024 17:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS RAMOS em 22/07/2024 23:59.
09/07/2024 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS RAMOS em 08/07/2024 23:59.
26/06/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:23

Juntada de Petição de recurso inominado
10/06/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:10

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2023 12:22

Conclusos para despacho
15/12/2023 13:52

Recebidos os autos do CEJUSC
15/12/2023 13:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/12/2023 09:45 CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB.
15/12/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 22:21

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 23:28

Juntada de Petição de comunicações
07/11/2023 10:07

Recebidos os autos.
07/11/2023 10:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB
07/11/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 16:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 15/12/2023 09:45 2ª Vara Mista de Itabaiana.
29/05/2023 17:31

Outras Decisões
29/05/2023 09:42

Conclusos para despacho
26/05/2023 12:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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