03/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/08/2025 01:37

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 01:37

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:31

Publicado Expediente em 07/08/2025.
07/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:31

Publicado Expediente em 07/08/2025.
07/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800103-15.2024.8.15.0171 AUTOR: BARTOLOMEU LIRA DA COSTA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO BARTOLOMEU LIRA DA COSTA propôs ação contra BANCO BMG S/A, pretendendo a anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável nº 12399730, com a condenação do réu à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00.

Juntou documentos.

O réu apresentou contestação arguindo prejudicial de prescrição e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação (id. 85863705), acostando documentos.

Realizada audiência de tentativa de conciliação, as partes não transacionaram, tendo o autor requerido o julgamento antecipado (id. 89106010).

Na decisão do id. 93222461, a magistrada à época rejeitou a arguição de prescrição e determinou a realização de perícia grafoscópia, além da expedição de ofício solicitando extratos da conta do autor à Caixa Econômica Federal (id. 93222461).

O perito nomeado apresentou proposta de honorários (id. 102322652).

O réu requereu a reconsideração da decisão que determinou a perícia, requereu a redução dos honorários e a admissão dos documentos digitalizados (id’s. 108929816, 109006426, 116534204). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A parte autora alega que buscou o réu para contratar empréstimo consignado, tendo realizado o negócio em 18/08/2016, obtendo o crédito, mas não foi enganado com uma “venda casada” de cartão de crédito com reserva de margem.

Nesse caso é evidente a ocorrência de decadência, dado que a causa de pedir é o vício de consentimento na contratação.

O art. 171, II, do Código Civil dispõe que “é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”.

A anulação de negócio jurídico por erro substancial está prevista nos arts. 138 e 139 do Código Civil.

Confira-se: “Art. 138.

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. “Art. 139.

O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico”.

Ocorre que a mera alegação de percepção equivocada do negócio jurídico não tem o condão de invalidá-lo automaticamente, demandando dilação probatória para avaliar a existência de erro.

Na lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “Logo, o erro deve ser a causa essencial do negócio.

E, assim sendo, a análise da existência, ou não, do erro envolve matéria fática (quastio facti), demandando a produção de prova.” (Curso de Direito Civil, vol. 1, Salvador: JusPodivm, 2019, p. 720).

O erro de quem contrata cartão de crédito quando deseja contratar outro tipo de financiamento pode se dar por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, devido à ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação.

Ou seja, o consumidor é induzido a erro, agindo de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verdadeira situação, especialmente em relação ao crédito que lhe é disponibilizado para a contratação de empréstimo.

Há a configuração do que se denomina “erro substancial”.

A anulação do negócio jurídico por erro está sujeita ao prazo decadencial de 04 anos (art. 178, II, do CC), contado da data de celebrado do contrato.

Destaco que a jurisprudência é pacífica no sentido de que os contratos de cartão de crédito consignado não configuram relações jurídicas de trato sucessivo para fins de contagem do prazo decadencial, pois a manifestação de vontade ocorre em ato único, sendo irrelevante a periodicidade dos descontos.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

ERRO SUBSTANCIAL.

CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DECADÊNCIA.

PRAZO DE QUATRO ANOS.

TERMO INICIAL.

ASSINATURA DO CONTRATO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Nos termos do artigo 178 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

II.

O direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende ver declarado anulado o negócio jurídico firmado por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (artigo 178, II do Código Civil).

III.

Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.398970-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO -IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO.

Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da celebração como referência para o início da contagem do prazo, conforme previsto no artigo 178, § 9º, V, "b", do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002).

A tese fulcral deduzida pelo autor é no sentido de que a sua própria declaração de vontade ao efetuar a adesão a contrato de cartão de crédito consignado originou-se de erro substancial, de modo que o negócio jurídico firmado entre as partes deveria ser anulado.

Aplicável, então, o prazo decadencial de quatro anos, porquanto a causa de pedir é fundada em vício de consentimento que acarreta a anulabilidade do negócio jurídico, cujo termo inicial corresponde à data da celebração da avença.

O simples fato de obrigação contratada se protrair no tempo não influi no fato de que a manifestação da vontade da parte se dá em ato único, a partir do qual deve ser contabilizado o prazo decadencial para a anulação do negócio com base em vício de consentimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.519318-0/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2025, publicação da súmula em 12/02/2025).

No caso, o contrato discutido foi celebrado em 18/08/2016 e a ação anulatória somente foi proposta em 26/01/2024, depois de consumada a decadência.

Em consequência, deve ser extinto o processo, prejudicadas as diligências e dilações determinadas no id. 93222461. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da decadência e, assim, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no 487, II, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários à base de 10% do valor atualizado da causa, ambos com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Se houver apelação, intime-se a parte contrária para as contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior, independente de novo despacho.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Esperança, data do registro eletrônico.

Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito
05/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 20:10

Retificado o movimento Conclusos para decisão
01/08/2025 09:36

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:35

Juntada de Petição de apelação
31/07/2025 14:29

Juntada de Petição de outros documentos
29/07/2025 11:51

Declarada decadência ou prescrição
18/07/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
19/04/2025 19:50

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:40

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 19:54

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:03

Juntada de Petição de resposta
21/10/2024 08:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/10/2024 22:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 22:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/10/2024 18:10

Expedição de Mandado.
03/07/2024 20:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2024 20:00

Conclusos para decisão
19/04/2024 12:00

Recebidos os autos do CEJUSC
19/04/2024 12:00

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 18/04/2024 09:30 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
18/04/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:13

Decorrido prazo de RAFAELA GOUVEIA FERREIRA em 18/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:06

Decorrido prazo de BARTOLOMEU LIRA DA COSTA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:06

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 22:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/02/2024 12:22

Expedição de Mandado.
21/02/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:22

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 11:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/04/2024 09:30 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
01/02/2024 14:11

Recebidos os autos.
01/02/2024 14:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB
30/01/2024 11:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/01/2024 11:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BARTOLOMEU LIRA DA COSTA - CPF: *32.***.*36-28 (AUTOR).
26/01/2024 09:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/01/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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