TJPB - 0832810-41.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0832810-41.2025.8.15.2001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] EMBARGANTE: CLINICA BETHANIA LUNA LTDA, BETHANIA LUNA SILVA BRASILEIRO Advogado do(a) EMBARGANTE: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

Ab initio, sabe-se que, por força do art. 320 do Código de Processo Civil em vigor, a petição inicial deve vir instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por outro lado, é cediço que o benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC).

Nessa senda, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5°, LXXIV, da Constituição).

Assim, uma vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

ADMISSIBILIDADE.

REEXAME DEMATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Considerando o disposto na Súmula n°481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prevê a possibilidade de concessão de assistência judiciária insuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. 2.

Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula no 7/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ -AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp296675 MG 2013/0037404-6.

Jurisprudência Data de julgamento: 09/04/2013).

Sendo assim, intimem-se as partes embargantes para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, (i) juntando instrumento de mandato através do qual se conferiu poderes ao patrono; (ii) juntando comprovante de residência da primeira embargante; (iii) comprovando a primeira embargante sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses; (iv) comprovando a segunda embargante a sua hipossuficiência, através da juntada de balancetes e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada, em relação a ambas as embargantes, a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito