20/08/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 09:25

Publicado Expediente em 06/08/2025.
06/08/2025 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Água] 0832481-29.2025.8.15.2001 DECISÃO Visto etc.

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, diante da existência de múltiplos entendimentos divergentes sobre a matéria, o que tem gerado insegurança jurídica e decisões conflitantes, decidiu, por unanimidade, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR - TEMA 17) (processo nº 0805623-47.2025.8.15. 0000), de relatoria da Desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência quanto à definição da competência para o julgamento de ações em que figure como parte ou terceiro interveniente a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba – CAGEPA.

Na mesma ocasião, foi determinada a suspensão dos conflitos de competência pendentes sobre o tema, bem como, por decorrência lógica, dos demais processos que versem sobre a matéria, ressalvada a apreciação, em caráter provisório, das medidas urgentes pelo juízo competente, nos termos dos arts. 955 do CPC e 266 do RITJPB.

Dessa forma, não havendo pedido de urgência a ser analisado, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do referido IRDR.

Intimem-se.

João Pessoa – PB, quinta-feira, 31 de julho de 2025.

Juiz Nilson Bandeira do Nascimento 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital
04/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 19:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 17
10/06/2025 18:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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