07/07/2025 19:59

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 19:54

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 18:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 12:34

Juntada de diligência
30/05/2025 19:03

Juntada de Alvará
28/05/2025 15:09

Juntada de Petição de informação
21/05/2025 16:37

Publicado Intimação em 19/05/2025.
21/05/2025 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 18:07

Expedido alvará de levantamento
14/05/2025 18:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/11/2024 02:43

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
01/08/2024 09:58

Conclusos para despacho
24/07/2024 09:55

Juntada de Petição de informação
06/07/2024 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.
06/07/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805256-15.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 3 de julho de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
03/07/2024 20:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/04/2024 23:59.
15/04/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.
12/03/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:13

Evoluída a classe de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/02/2024 09:58

Juntada de Petição de resposta
17/02/2024 03:15

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2024.
17/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
15/02/2024 18:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805256-15.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

João Pessoa-PB, em 6 de fevereiro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
06/02/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:27

Transitado em Julgado em 06/02/2024
23/01/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 00:48

Publicado Sentença em 13/12/2023.
13/12/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) 0805256-15.2017.8.15.2001 [Cheque] AUTOR: GRANJA JOAVES LTDA - EPP RÉU: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO.

PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA.

DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO RÉU NO CURSO DA DEMANDA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - São devidos ônus sucumbenciais pela parte demandada quando, independente da juntada do documento no curso da demanda, a parte autora consegue demonstrar que houve recusa da exibição na via administrativa.

Vistos, etc.

GRANJA JOAVES LTDA - EPP, devidamente qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com a presente AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, com pedido liminar, em face do BANCO BRADESCO S/A, também qualificado, pelos motivos de fato e de direito declinados na exordial.

Aduz que apesar de ter solicitado administrativamente os documentos que serviram de suporte à sustação do cheque por parte da correntista Luciana Santos Miranda, seu pleito não restou atendido, fato que o motivou a buscar a via judicial para fins de viabilizar o acesso pretendido.

Com a inicial, vieram os documentos de Ids nº 6507974 a 6508589.

O pedido liminar foi indeferido, conforme Id nº 41839853.

Regularmente citada, a parte promovida ofereceu contestação (Id nº 79204159), onde arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida.

No mérito, sustentou o exercício regular do direito e a ausência de dano moral.

Requereu, por fim, a improcedência da demanda.

Intimadas as partes para especificação de provas, apenas a parte autora se manifestou (Id nº 81707993). É o breve relatório.

Passo a decidir.

De início, considerando que a controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, reputo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos.

Dessa forma, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Urge, contudo, antes de adentrar ao meritum causae, analisar a preliminar arguida na contestação.

Preliminar Da falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida A parte demandada alega a ausência de pretensão resistida, contudo ressai dos autos que a parte demandante realizou um requerimento administrativo prévio da cópia dos documentos que serviram de suporte ao pedido de sustação do cheque, conforme se extrai dos Ids nº 6508419, 6508445 e 6508589, demonstrando-se, assim, a resistência, por parte da ré, em fornecer o documento.

Rejeito, assim, a preliminar suscitada.

M É R I T O Requer a parte demandante a exibição em juízo da cópia dos documentos que serviram de suporte ao impedimento ao pagamento dos cheques requeridos junto ao banco réu.

Com efeito, trata-se a hipótese dos autos de relação de consumo, e como tal o direito à informação acerca de produtos e serviços prestados é prerrogativa básica do consumidor, inderrogável ao alvedrio das partes, nos termos do art. 6º, III, da Lei n. 8.078/90.

Resta evidente, in casu, que se persistisse a conduta da parte demandada, a promovente poderia se ver tolhida do direito de fiscalização, fato que inegavelmente teria o condão de lhe trazer prejuízos e impossibilitar até mesmo a propositura de outra demanda judicial.

Tratando-se de direito subjetivo da promovente, nenhum óbice existe para o atendimento do fim colimado na presente demanda.

Relevante destacar, ainda, que a produção antecipada de prova proposta pela parte autora é perfeitamente cabível, nos termos do artigo 381, inciso III, do CPC, uma vez que o prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Quanto ao prévio requerimento, a demandante fez prova de que solicitou na via administrativa o documento descrito na exordial, conforme documento juntado aos Ids nº 6508419, 6508445 e 6508589.

A parte promovida, por sua vez, carreou aos autos cópia da documentação requerida pela promovente.

Assim, embora a instituição financeira tenha apresentado os documentos pretendidos, restou suficientemente caracterizada a pretensão resistida alegada pela parte demandante, sendo, portanto, justo que a parte ré seja condenada no ônus da sucumbência, máxime em decorrência do princípio da causalidade que atribui a quem deu causa à propositura da ação a responsabilidade pelas respectivas despesas, incluídas custas processuais e honorários advocatícios.

Nesse sentido, firme é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1.

Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática.

Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2.

Em ações cautelares de exibição de documentos, com base nos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá a condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 3. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (Súmula n. 306/STJ). 4.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento”. (STJ, EDcl no REsp 1400758/RS, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). (Grifo nosso). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

PRETENSÃO RESISTIDA.

REVISÃO.

SÚMULA N. 7/STJ.

HONORÁRIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

SÚMULA N. 83/STJ. 1.

Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, é inviável o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa. 2.

Estando caracterizada nos autos a resistência à exibição de documentos pleiteados na via administrativa, é cabível a condenação a honorários advocatícios em virtude da sucumbência no feito. 3.

A comprovação de que não houve prévia recusa administrativa à exibição de documento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4.

Agravo regimental provido”. (STJ, AgRg no REsp 1431875/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 21/09/2015).

Apelação Cível nº 0007810-52.2014.815.2003 6. (Grifo nosso).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'a', do Código de Processo Civil.

Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

P.R.I.

João Pessoa, 11 de dezembro de 2023.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
11/12/2023 18:29

Julgado procedente o pedido
29/11/2023 15:15

Conclusos para julgamento
29/11/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 12:12

Juntada de Petição de resposta
06/11/2023 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.
02/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805256-15.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 31 de outubro de 2023 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
31/10/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:52

Decorrido prazo de GRANJA JOAVES LTDA - EPP em 18/10/2023 23:59.
27/09/2023 05:38

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2023.
27/09/2023 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805256-15.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 21 de setembro de 2023 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
21/09/2023 21:57

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 20:42

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 16:24

Juntada de Petição de diligência
17/08/2023 10:10

Expedição de Mandado.
12/07/2023 19:38

Juntada de Petição de resposta
28/06/2023 17:39

Publicado Despacho em 28/06/2023.
28/06/2023 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 22:06

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 17:52

Conclusos para despacho
31/01/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2022 14:08

Juntada de Petição de diligência
17/08/2022 09:29

Expedição de Mandado.
19/05/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 15:04

Juntada de Certidão
26/05/2021 17:07

Juntada de Petição de informação
17/05/2021 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2021 21:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
31/03/2020 14:56

Conclusos para despacho
03/03/2020 17:40

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 16:28

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
17/02/2017 09:04

Conclusos para despacho
07/02/2017 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2017

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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